RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra, na hipótese vertente, a alegada nulidade. Contrariamente ao que aduz a reclamada, a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor e, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisd...
..., ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST (Pl...
APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 106 DO TST. Hipótese de adoção do entendimento proferido pelo Tribunal Pleno do TST, em incidente de uniformização de jurisprudência, o qual declarou ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A. que tenha por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho.
...Aposentadoria. Ferroviário. Competência Ratione materiae. . Trata o caso de ação em que ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL INTERNA DO TST. TRIBUNAL PLENO 1. Ação civil pública originária distribuída no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do TST. 2. A ação civil pública "trabalhista" assemelha-se mais a um dissídio individual plúrimo --- pelo fato de visar à observância de normas previamente existentes, presumivelmente descumpridas --- que a um dissídio coletivo --- que objetiva precipuamente a criação de novas regras de trabalho. 3. Não impressiona a possibilidade, similar ao dissídio coletivo, de consistir em obrigação de fazer, ou de não fazer, o comando emergente da sentença que dirime o litígio na ação civil pública. A um, porque a imposição de prestação dessa natureza não é peculiaridade do dissídio coletivo: também se dá no dissídio individual (ordem de rei...
... regimental expressa relativa à competência funcional de um dos Órgãos do Tribunal Superior ...
RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF PELO TST. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TRATA-SE DE ELEIÇÃO PARA CARGO VAGO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LOMAM. SUSTAÇÃO DA POSSE PELO TST. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTA EM PERÍODO DE RECESSO DO TRIBUNAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM REGIMENTAL, INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. NOVO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDIU A CAUSA DA NEGATIVA NA RECONSIDERAÇÃO, QUAL SEJA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST (Pleno, 29/6/2005) , fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. 3. Recurso de ...
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. QUORUM REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra resolução administrativa de Tribunal Pleno de TRT. 2. Remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelo fundamento de falta de quorum regimental, porquanto três dos oito Juízes que compõem o Plenário do Tribunal Regional declaram suspeição ou impedimento.
... autoridade e sua hierarquia fixam a competência para o mandado de segurança, conforme se depreend...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de Direito, uma vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos, ofende a or...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. O órgão competente para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente do Regional é, nos termos dos artigos 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura e 678, inciso I, alínea b, item 3, da CLT, o próprio Tribunal que preside. Assim, não há falar na incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o writ pelo simples fato de a matéria em debate ser de cunho previdenciário, da alçada da Justiça Federal. De fato, em se tratando de mandado de segurança, a competência para julgá-lo é fixada pela natureza da autoridade coatora e de sua hierarquia. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI 9.783 DE 1999. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. O TST fixou en...
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST (Pleno, 29/6/2005) , fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o con...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST (Pleno, 29/6/2005) , fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi dec...
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