Competencia dos conselheiros administrativos de defesa economica

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura Organ... como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta...III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta... ou com preterição do direito de defesa. . § 1o  A nulidade de qualquer ato só prejudic... para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar docu... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de armazenagem por parte da ora embargante. O acórdão asseverou que "o Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública". A sustentada omissão consiste na assertiva de que, "ao contrário do que afirm...

... da revisão judicial dos atos administrativos". Porém, a leitura comparativa das razões dos Em... de Defesa da Concorrência teria competência exclusiva para o exame da matéria. A afirmação ... retirando do Presidente e dos demais Conselheiros a possibilidade de decisão monocrática sobre o a...

• Acórdão nº REsp 1181643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. A tarifa de armazenagem, in casu, caracteriza cobrança por serviço não prestado, com conseqüências nefastas na ordem concorrencial e no plano do princípio da boa-fé objetiva. No essencial, desestimula o desembaraço rápido de mercadorias, no prazo de até 48 horas, e a sua transferência para armazenamento em Eadis ou portos secos, já...

... sob os seguintes argumentos: a) competência administrativa originária para o exame de matéri... apertada síntese, de processos administrativos e atos de concentração instruídos pela Secretar... retirando do Presidente e dos demais Conselheiros a possibilidade de decisão monocrática sobre o a...

• Acórdão nº 1998.01.00.064721-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Maio de 2005

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte (cf.: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1...

.../4170, postula sua admissão na lide para defesa dos servidores públicos, em especial, oportunidad... adianto que a legalidade dos atos administrativos é presumida, mas tal presunção pode ser ilidida... sobre a indicação às vagas de Conselheiros do Tribunal de Contado do Estado de Roraima, da qu... se refere à sua vida administrativa e econômica, na conceituação de JOÃO BARBALHO, forçoso é ...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

..., no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso d... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procur... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ar... com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2.O disposto no caputdeste artigo apl...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0028927-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Novembro de 2011

... visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Coonselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da..., mormente no que pertine à competência primária do CADE para analisar as demandas que di... apertada síntese, de processos administrativos e atos de concentração. instruídos pela Secreta... retirando do Presidente e dos demais Conselheiros a possibilidade de decisão monocrática sobre o a...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

... sua fiscalização, portanto, da competência deste Tribunal. Quanto aos outros quatro programas...�o, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de eventuais e..., no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. Art. 8o Vedado o anonim... Lei de Licitações e Contratos Administrativos', consigna que:. '10.4 - A atividade contratual da... jurídica, fiscal, técnica e econômica). Todavia, não basta a exigência de comprovaçã...

• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos cau...Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em... ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ... Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta. Parágrafo únic... a direção dos órgãos administrativos da Agência. ARTIGO 30. Até um ano após deixar o...

• Códigos
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• Acórdão nº 1164/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência

...- delegar competência à Fapesp para que essa entidade de pesquisa do Es...- adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da ... os princípios gerais da atividade econômica, insculpidos nos arts. 170 a 173 da Constituição...Porém, o Estado, alegando a defesa de interesses públicos, interveio ao criar o Comi.....) ii) custeio da participação dos Conselheiros do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br e...