COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.101/05. A competência para a constituição e liquidação dos créditos trabalhistas, no tocante a empresas submetidas ao regime de recuperação judicial, remanesce na Justiça do Trabalho, que detém o exercício da parcela de jurisdição sobre todos os atos cognitivos referentes à controvérsia posta a seu exame, por força do disposto no art. 114 da Constituição. Provimento negado aos recursos das reclamadas.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese dos autos em que a própria reclamada não reconheceu, de plano, o contrato de natureza administrativa. A autora tampouco foi contratada, ainda que de forma emergencial, por regime estatutário ou especial, estando no “vazio da lei”. Não houve contratação nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, mas desvirtuada, sendo a relação passível de abrigo pela legislação trabalhista.
.... A sentença declinou a competência em razão da matéria, para processar e julgar a p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Não demonstrada a alegada nulidade da decisão do Regional que negou seguimento ao recurso de revista, não se afasta a ordem de obstaculização recursal. Agravo de instrumento não provido.
Aos recursos sujeitos à competência dos órgãos judicante do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, aplicam-se o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, bem assim o artigo 65, letra ¿g¿, do Regimento Interno do Tribunal, os quais atribuem ao Juiz Relator competência funcional para negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal ou nos Tribunais Superiores, a qual, inclusive - segundo atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte - não implica violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Agravo regimental negado Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fundação ELETROCEEE tem origem na relação de emprego do ex-empregado com a CEEE, sendo esta Justiça Especializada, portanto, competente para analisar o pleito, com base no art. 114 da Constituição. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. O possível descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, e eventual reconhecimento de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL PELA FIXAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 14 DO REGULA...
...Aduz que se deve declinar da competência para a Justiça Comum. Transcreve decisões que en...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria paga pela reclamada ELETROCEEE tem origem na relação de emprego do reclamante com a CEEE, sendo esta Justiça Especializada, portanto, competente para analisar o pleito, com base no art. 114 da Constituição. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO. Ocorre a prescrição total da ação que busca diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcela reconhecida em ação judicial somente quando transcorridos mais de dois anos da data do trânsito em julgado na primeira demanda. Aplicação da norma contida no inciso II do art. ...
... reclamada, ELETROCEEE, versa sobre competência da Justiça do Trabalho, negativa de prestação j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita no art. 682, IX, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Súmula 422/TST). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr...
Conquanto a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada, segundo a ciência jurídica, de conformidade com a causa de pedir e o pedido expostos pelo autor da demanda na petição inicial (os quais, no caso em apreciação, revelariam uma causa de natureza estritamente trabalhista), o plenário do Supremo Tribunal Federal já fixou, em sucessivos julgamentos, o entendimento segundo o qual, independentemente do teor da exordial, havendo notícia, ainda que trazida aos autos pelo réu, de que se trata de contratação temporária para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, a competência será da justiça comum, e não desta especializada. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, prelim...
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