A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati... (Precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). Recurso parci... de diversos outros Tratados de Direitos Humanos. Como é sabido, a jurisprudência dos Tribunais t...rprete da Lei, sob pena de usurpar a competência do legislador e de enfraquecer, ainda mais, o co... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1... ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em praz...
...g.. UMA RELEVANTE SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CASO PALAMARA ...Competência da Justiça Militar da União. Ordem denegada. Dec... o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quand...
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos humanos. This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance. Key-words...
... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se:. a)...
... em nosso ordenamento, por usurpar as funções do legislador. - Não há falar em norma penal mai... da pena privativa por restritiva de direitos, possuindo aplicação somente no contexto da lei ... Código Penal, 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa... Justiça importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha:. PREVIDE...(..). 4. Não compete a esta Corte de Justiça apreciar, em sede de recurso especial,...
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
... Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com ... membros, competindo-lhe, dentre outras funções, atuar com respeito às petições e outras comuni... autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as co...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
..., aceitam de forma automática a competência da Comissão para averiguação de tais comunicaç... de Direitos Humanos possui duas funções: consultiva e contenciosa. A primeira consiste em ...
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteção. Palavras-chave: Direitos humanos, ONU, OEA, sistemas universal e internamericano, corte interamericana de direitos humanos This paper examines the collective systems of human rights protection. The mechanisms of the responsibility against the State, which does not fulfill its international duties will be considered. The way the universal system works and how it is str...
... Estado tenha aceito expressamente a competência do Comitê para receber esse tipo de demanda. O Co... concedia um mandato que limitava suas funções à promoção dos direitos humanos consagrados pel...
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte Interamericana por violação dos direitos humanos pactuados na Convenção Americana de Direitos Humanos devem ter execução imediata, e em especial, as indenizações pecuniárias. No entanto, no Brasil não existem mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda...
... direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em tod... primeira, criada em 1959, iniciou suas funções em 1960, dentre as quais, consiste em realizar inv...
HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da...
... o delineamento da participação e das funções desempenhadas por cada um dos denunciados. (..). C... as regras de determinação de competência jurisdicional por conexão, que impunham a unicida... outra de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, previsto no art. 1º, c⁄c § 4º da L...O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos assen...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
..., deu azo aos maiores deslocamentos humanos da História moderna. Calcula-se que, em meados de..., além de 960 mil pessoas de competência do Organismo não enquadradas nessas categorias, d... reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, naquele mesm... cessaria oficialmente suas funções em fevereiro de 1952. . O Alto Comissariado d...
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