FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF/88, ART. 114, III (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8.12.2004). Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (CF, art. 114, incisos VII e IV, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004), tendo a alteração de competência aplicação imediata, alcançando processos em curso, caso em que os atos decisórios praticados pelo juízo federal então competente permanecem válidos. Declara-se a competência superveniente da Justiça do Traba...
..., por longos anos, fazer conviver dois Tribunais Superiores com competência para decidir, em últi...
... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...
... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. . Art. 18. Os Podere...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, cria...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; . VII - c..., do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; e ....
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... em suas diversas representações regionais nas ações envolvendo o Seguro habitacional do SF... Habitação contava com formulas de funcionamento denominadas Planos “A”, “B” e “C”. Sur...o é diferente o entendimento em outros Tribunais de Justiça do País:. Vistos, relatados e discuti...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... das reclamadas, que alegavam a competência da Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Infere-se d...ão de serviços indispensáveis ao funcionamento da empresa após tal data, o que corrobora o fato ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. A jornada de trabalho dos professores, consoante o previsto no artigo 318 da CLT, está limitada a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Portanto, o que ultrapassar o montante é considerado serviço extraordinário o qual, por fo...
... Federal, que prevê, entre as competências dos tribunais, a elaboração de seus regimentos i..., dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administ...Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de...
... privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em ... pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática despo...ões interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comiss... iniciativas públicas locais e regionais de apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II – No julg... quantos estão espalhados e presos nos tribunais, por força da afetação do Ministro Sidnei Benet... de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais; c) aos E. Presidente e Vice-Presidente d...Presidente, realçando a qualidade do trabalho, da pesquisa do Sr. Ministro Relator, acompanho in... o dia 19 de março, primeiro dia de funcionamento bancário após a MP 168⁄90?; e . qual seria a a...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na... da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido... resulta em prejuízo para o regular funcionamento das áreas de apoio à Engenharia (Engenharia Civi... civil não somente gera sobrecarga de trabalho, mas compromete a eficiência e eficácia do bom a... pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.". 10.2. EDcl no AgRg na SUSPENSÃO DE SE...
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