Competencia Em Razao da Materia

• Processo Civil - Conflito negativo de competência - Inventário - Competência em razão da matéria - Criação de vara especializada

(Reg. Ac. 469.967). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Suscitante: J. D. V. F. O. S. S. Suscitado: J. D. P. V. C. S.Decisão: conhecer e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº RO 89 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...

... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia";. II - Quando da pro...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação de suplementação de aposentadoria instituída por norma interna do empregador, porquanto decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

...Requer a suspensão do processo em razão da continência, bem como busca a declaração da ... reclamada PETROS sustenta que a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum por tra...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação de suplementação de aposentadoria instituída por norma interna do empregador, porquanto decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

... incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, a ilegitimidade passiva, ausência de... reclamada PETROS sustenta que a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum por tra...

• Acórdão nº 70042251942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FLUVIAL. EMBARCAÇÃO À DERIVA. COMPETÊNCIA INTERNA. O julgamento dos feitos que envolvem pedido de indenização decorrente de descumprimento do contrato de transporte insere-se na competência das câmaras integrantes do 6º Grupo Cível desta Corte. Inteligência do art. 11, inc. VI, a, da Resolução 01/98. A prevenção decorrente do pretérito julgamento de recurso não prevalece quando fere a competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042251942, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

GRUPO VARIG. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência para decidir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista é, inequivocamente, desta Justiça do Trabalho, uma vez que matéria pertinente à relação de trabalho e à aplicação das normas da CLT quanto à matéria, a saber, dos artigos 10 e 448 da CLT, em plena vigência.

... ou não de sucessão trabalhista em razão da venda de unidades produtivas, falecendo essa Es...

• Acórdão nº 2011/0008090-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar reclamatória trabalhista proposta em face de sociedade de economia mista visando o reconhecimento de existência de vínculo estatutário, anulação de demissão e reintegração ao serviço público municipal, sendo a controvérsia instaurada entre a Justiça comum e a Justiça Laboral. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido. No ca...

• Decisão Monocrática nº 70045158128 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEI 12.109/2011. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Com a conversão da Medida Provisória nº 513 de 2010 na Lei 12.409 em 25.05.2011, restou reconhecido o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, inclusive no que diz respeito às despesas decorrentes de danos físicos no imóvel financiado. Alteração da competência em razão da matéria que alcança todas as relações jurídicas e processos em tramitação. Questões levantadas que não servem como fundamento da inconstitucionalidade da referida lei. NEGADO SEGUIMENTO A...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decorrendo o contrato de complementação de aposentadoria da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se discute a forma de cálculo do benefício.

... de aposentadoria, da competência material, prequestionando a matéria constituciona...A ELETROCEEE, em razão do objetivo a que se dispõe. A Companhia de Gera�...

• Acórdão nº 70035786458 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS HORAS EXTRAS. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL. Incompetência flagrante da egrégia 22ª Câmara Cível, posto que a competência, em razão da matéria, é da 3ª Câmara Especial Cível, com fulcro no Ato nº 08/2006, do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70035786458, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/11/2011)