© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
competencia em razao do lugar na justica do trabalho
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para competencia em razao do lugar na justica do trabalho
-
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessado... de vontade quando expresso como razão determinante. ARTIGO 141. A transmissão errônea ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece...
-
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela L...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo ...
-
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., pela defesa, prévio writ, Âem razão das ilegalidades que maculam a investigação e to... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de responsabili... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... entretanto, que tal inviolabilidade cederia lugar à tutela constitucional de raiz, instância e alc...
-
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COISA JULGADA. O aproveitamento dos atos praticados na Justiça Comum importa a verificação da coisa julgada acerca da competência em razão do lugar. Recurso provido.
-
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimento. Diante da im...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n... as 22 autarquias foram extintas, dando lugar a uma única instituição financeira, a Caixa Eco...
-
...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em face de Juízes do Tribunal Regional do Trabalh...Por essa razão, resolvo a questão de ordem dando pela competênc...Em segundo lugar, não encontro justificativa de peso para fazer t...
-
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE AO MENOS UM INDÍCIO DE PROVA DO ATO COATOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. Tem-se, no início, mandado de segurança impetrado pelo recorrente em favor de terceiro contra o qual corria procedimento administrativo no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. O ato apontado como ilegal constitui-se o indeferimento do pedido de vista e carga dos autos administrativo. A origem reiterou a ausência de prova pré-constituída afirmada em primeira instância a considerar que o impetrante-recorrente não juntou, na ação judicial, sequer cópia ...
... aqueles a que não se pôde ter acesso em razão do ato ilegal ora atacado judicialmente - ou seja,...4. Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missã...a, para posteriormente desenvolver o seu trabalho profissional, impedindo o exercício profissional ...[..]. 1. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional e...
-
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo..., nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar lides de reconhecimento de ... marcadamente patrimonialista, para dar lugar à comunhão de vida e de interesses pautada no cu... familiar das uniões estáveis, por qual razão haveria de se apartar da tutela jurídica os parce...
-
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...H., em razão de sua morte, bem como das contas bancárias e cad... constitucional, transcende à competência do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser..., prevalecendo o negócio dissimulado em lugar do declarado. . Assiste razão aos recorrentes qua...
-
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... a súplica originária, para que em seu lugar outro seja proferido, com análise e consideraçã...Com razão os impetrantes. No caso concreto, o Tribunal a quo... em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o documento a... pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§ 4º), verbis:. " Art. 144 ...
