PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7...
(Reg. Ac. 449.787). Relatora Designada: Desa. Vera Andrighi. Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina DF.Decisão: conhecer e declarar competente o juízo suscitado. Decisão por maioria.
USUCAPIÃO - Decisão que excluiu a Fazenda do Estado de São Paulo do pólo passivo da demanda, com ordem de remessa dos autos à Vara de Registros Públicos - Impossibilidade - Eventual reconhecimento de área devoluta faz prevalecer o interesse do Estado ? Competência 'rationepersona' - Decisão reformada. SUSPENSÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Matéria não analisada em Primeira Instância - Supressão de instância - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENA DE CENSURA A MAGISTRADO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INDICAÇÃO DO SEU PRESIDENTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO IMPRÓPRIO. Em mandado de segurança, o prazo para a manifestação do Ministério Público como custos legis (art. 12 da Lei 12.016/098) não tem a mesma natureza dos prazos das partes, denominados próprios, cujo descumprimento acarreta a preclusão (art. 183 do CPC). Trata-se de prazo que, embora improrrogável, é impróprio, semelhante aos do juiz e seus auxiliares, a significar que a extemporaneidade da apresentação do parecer não o invalida, nem inibe o julgamento da demanda. Em se tratando de órgãos colegiados, o seu Presidente, além de responder por atos de sua competência própria (op...
...), tem também a representação externa do próprio órgão que preside. Assim, quando o m...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS DEMANDADOS EM PROCEDER NA PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO TERRENO DA SUA VIZINHA, PRIMEIRA DEMANDADA, CUJOS GALHOS SE PROJETAM SOBRE A REDE ELÉTRICA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SENDO QUE POR OCASIÃO DE TEMPORAL, PELA QUARTA VEZ, ALGUNS CAÍRAM SOBRE OS FIOS DA REDE ELÉTRICA EXTERNA, ROMPENDO-OS E DERRUBANDO O POSTE, OCASIONANDO FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. É da competência de uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante estipula o art. 11, incisos IX, `o; da Resolução 01/98 do Tribunal de Justiça, os processos que versam sobre indenização que pressupõe interpretação e aplicação de normas atinentes ao direito de vizinhança, ao menos de forma preponderante. DE...
JUSTIÇA ELEITORAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES (LEI Nº 6.999/82) - EFICÁCIA TEMPORAL DESSA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES REQUISITADOS, POR EFEITO DA SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR CEDIDO, COM A SUA CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, QUANTO AO SERVIDOR REQUISITADO, DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO ELEITORAL REQUISITANTE - CORRETA DELIBERAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM APOIO EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE LHE CONFERE A PRERROGATIVA DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DOS PODERES DA REPÚBLICA (CF, ARTS. 70 E 71) - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PODER CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DEFERIDO, INSTITUCIONALMENTE, AOS TRIBUNAIS DE CONTAS - PRE...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS DEMANDADOS EM PROCEDER NA PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO TERRENO DA SUA VIZINHA, PRIMEIRA DEMANDADA, CUJOS GALHOS SE PROJETAM SOBRE A REDE ELÉTRICA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SENDO QUE POR OCASIÃO DE TEMPORAL, PELA QUARTA VEZ, ALGUNS CAÍRAM SOBRE OS FIOS DA REDE ELÉTRICA EXTERNA, ROMPENDO-OS E DERRUBANDO O POSTE, OCASIONANDO FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. É da competência de uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante estipula o art. 11, incisos IX, `o; da Resolução 01/98 do Tribunal de Justiça, os processos que versam sobre indenização que pressupõe interpretação e aplicação de normas atinentes ao direito de vizinhança, ao menos de forma preponderante. DE...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CASSOU O DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 14.223/06. SÚMULA 280/STF. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado a quo, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. O tema inscrito no art. 6º da LICC não foi enfrentado pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula 211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito inarredável do prequestionamento. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de que a verificação dos requisitos pa...
... regras para diversos tipos de propaganda externa, sendo certo que é da competência do município ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEEE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE CURTO-CIRCUITO NA REDE EXTERNA. COMPETÊNCIA. Conforme orientação firmada nos precedentes do Órgão Especial, presente discussão acerca das instalações elétricas para o fornecimento da energia elétrica, na residência dos demandantes, o recurso deve ser enquadrado na subclasse direito público não especificado, a ser encaminhado a uma das Câmaras integrantes dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70026081711, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/03/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA Conexão e reunião dos processos - Modificação de competência - Prejudicialidade externa - Distribuição por dependência DESCABIMENTO: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor a promover a execução, nos termos do §1°, do art. 585, do CPC, não sendo cabível a reunião da ação executiva com processo de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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