DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
...O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir "nas ações que envolvam..., representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa...
EXTRADIÇÃO. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO REMESSAS DE COCAINA DO BRASIL PARA A ALEMANHA E SUICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO. PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSECUTIO CRIMINIS NO BRASIL E DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELA SUICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL. A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO NÃO JUSTIFICA SEJA SUPRIMIDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO, REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. O EXTRADITANDO, NACIONAL DA REPUBLICA REQUERENTE, FOI PROCESSADO POR INTRODUÇÃO E VENDA NA ALEMANHA E NA SUICA DE COCAINA, REMETIDA DO BRASIL, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 1991 E MAIO DE 1992, O QUE LEGITIMA, PELA PROXIMIDADE CRONOLOGICA E NATUREZA DO DELITO, A PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES DE LEASING. MUNICÍPIO. REJULGAMENTO ORDENADO PELO STJ À GUISA DE NÃO TEREM SIDO EXAMINADAS TRÊS QUESTÕES: (A) LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (B) COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO; (C) MULTA DE 500%. 1. Quanto às questões primeira e segunda (local da prestação dos serviços e, por decorrência, legitimidade do Município exequente), reafirmação de inexistência de omissões no Acórdão embargado, acolhendo-se, porém, os embargos, para fins de explicitações quanto à prova relativa ao local dos serviços. 2. Quanto à terceira questão (multa de 500%), demonstração de que não foi objeto de questionamento específico pela parte executada, motivo por que não podia ser considerada na fixação dos honorários. 3. Embargos acolhidos, sem efeito inf...
...ipso facto. a competência e legitimidade do respectivo Município para cobra... dotar a lei municipal de extraterritorialidade, e, por outro, negar competência ao Município de...
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...
... regras relativas: à aplicação extraterritorial do Direito Penal interno; à imunidade de pessoas ...
APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO CREDOR. 1. Credor é o Município onde houve a efetiva prestação do serviço, entenda-se, aquele em que os serviços produziram os efeitos. De outro modo, dota-se de extraterritorialidade a lei de um Município, e nega-se a outro a competência de tributar fato gerador ocorrido em seu território. Ademais, o art. 4º da LC 116/03 alargou sobremaneira para o fim específico a compreensão de estabelecimento. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70038409546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ISS. OPERAÇÃO DE LEASING. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. 1. Fato gerador. O ISS não incide sobre o ato de dar (entregar) o bem arrendado, que é a conseqüência, mas sobre o serviço prestado em caráter profissional de conseguir para e a pedido do arrendatário, inclusive comprá-lo se necessário, que é a causa (obrigação de fazer). Nesse âmbito, o arrendatário contrata (loca) os serviços do arrendante para em seu nome conseguir o bem. Ademais, o fato gerador ocorre de modo instantâneo e integral, e não conforme as diversas prestações. Não há confundir fato gerador com execução do contrato, que se prolonga no tempo. 2. Base de cálculo. É o preço do serviço, assim entendido o valor da operação, o que não se confunde com o valor do bem. 3. Local da prestação do serviço (Município c...
...De outro modo, dota-se de extraterritorialidade a lei de um Município, e nega-se a outro a compet..., para definir ou limitar competências tributárias. A despeito disso, há decisões excl...
... infração cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte'. O crime praticado pelo re... que autorizam a aplicação extraterritorial da lei penal (art. 7o do Código Penal), não send...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço ¿ fato gerador do imposto. Relativização do disposto no art. 12, ¿a¿, do Decreto-lei nº 406/68. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte Estadual. II. Em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar lançamento de ofício, se houver pagamento antecipado, se inicia na data do fato gerador (art. 150, § 4º), ¿salvo se comprovada a ocorrênc...
...Com efeito, no que respeita à competência para arrecadar o ISS, o Superior Tribunal de Justi... dotar a lei municipal de extraterritorialidade, e, por outro, negar competência ao Município de...
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição pass...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE LEASING. ISS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE ACOLHE OS EMBARGOS - PARCIAL INSUBSISTÊNCIA. 1. Leasing e ISS. 1.1 - Fato gerador. O ISS não incide sobre o ato de dar (entregar) o bem arrendado, que é a conseqüência, mas sobre o serviço prestado em caráter profissional de conseguir para e a pedido do arrendatário, inclusive comprá-lo se necessário, que é a causa (obrigação de fazer). Nesse âmbito, o arrendatário contrata (loca) os serviços do arrendante para em seu nome conseguir o bem. Ademais, o fato gerador ocorre de modo instantâneo e integral, e não conforme as diversas prestações. Não há confundir fato gerador com execução do contrato, que se prolonga no tempo. 1.2 - Base de cálculo. É o preço do serviço, assim entendido o va...
...De outro modo, dota-se de extraterritorialidade a lei de um Município, e nega-se a outro a compet... que o Município não tem competência para o recolhimento do ISS incidente sobre as oper...
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