Competência Extraterritorial

625 resultados para Competência Extraterritorial

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;. d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...instituição de uma competência extraterritorial por juízos de comarcas. distantes não se justificam. Tampouco vinga o ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente ..., às normas do CPM (que não admitem eficácia extraterritorial) e não do CP comum. Data venia , não concordamos com este entendimento. ...
  • Acórdão nº 595 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994

    EXTRADIÇÃO. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO REMESSAS DE COCAINA DO BRASIL PARA A ALEMANHA E SUICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO. PRESUNÇÃO DE INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSECUTIO CRIMINIS NO BRASIL E DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELA SUICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL. A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO NÃO

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTRATERRITORIAL. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL. IN0309, ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... de las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, salvo que se opusiere a alguno de sus efectos ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente ...Se a competência extraterritorial de nossa lei, nesses casos, é substitutiva, torna-se compreensível essa ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...
  • Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011

    DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE

    ...5º, II, “c”). O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este ...

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