DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da sua contagem prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou mesmo decorridos novos 5 anos contados de eventual causa impeditiva, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a conseqüente extinção do crédito (art. 156, V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código). No caso, os créditos sob execução referem-se a IPTU relativo aos exercícios de 1991 a 1995, lançados no dia 1º de janeiro daqueles anos, tendo sido a execução ajuizada somente em 15/07/1997, com citação no dia 20/10/19...
... isenção a tributos alheios à sua competência institucional) não mais tem aplicação em relaç...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PATRIMÔNIO NACIONAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, FATOS INOVADORES, PRECLUSÃO DA QUESTÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PREVENÇÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL. MATÉRIA TRATADA NO CC Nº 98.565/PR. I - Em autos de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a PETROBRÁS visando à apuração de dano ambiental consubstanciado no derramamento de 57.000 litros de óleo diesel na Serra do Mar, componente da Mata Atlântica, o juízo federal declinou da competência para o juízo estadual, local do dano, tendo o au...
Prestação De Contas. Fundação Universidade Do Amazonas (ufam). Exercício De 2007. Contrato Firmado Com Funcação De Apoio Por Dispensa De Licitação Com Objeto Que Não Guarda Relação Com Projetos De Ensino, Pesquisa E Extensão Ou Com Desenvolvimento Institucional, Científico E Tecnológico. Deficiência Na Fiscalização De Contratos. Utilização Da Funcação De Apoio Para Prática De Atos De Competência Exclusiva Da Universidade. Pagamento De Taxa De Administração À Fundação De Apoio. Regularidade Com Ressalvas Das Contas De Alguns Responsáveis E Outros Com Julgamento Pela Irregularidade. Determinações. Arquivamento
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS-RB. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem do seu prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a conseqüente extinção do crédito (art. 156, V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código). No caso, a execução tem por objeto créditos de ISS-RB relativos a receitas havidas nos períodos de apuração de 06/1996 a 11/1996, apurados via processo nº 3585-G/1996. Assim, quando do ajuizamento da presente execução, em 04/03/2004, já se encontravam prescritos, desde 31/12/200...
... isenção a tributos alheios à sua competência institucional) não mais tem aplicação em relaç...
Reclamação. Ilegitimidade da servidora indicada como reclamada. Decisão do Tribunal de Justiça. Falta de prova da prática de ato contrário à sua autoridade. Inviabiliza o conhecimento da Reclamação a falta de prova de ato exorbitante praticado pela servidora indicada como autoridade reclamada, que tenha afetado a integridade da competência institucional do Tribunal de Justiça ou comprometido a autoridade de suas decisões. Reclamação não conhecida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I10), OBESIDADE (CID E66), DISLIPIDEMIA (CID E78) E CORONARIOPATIA ATEROSCLERÓTICA (CID I70). GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DE ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS ACOMETIDAS AO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029277183, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/07/200...
... completamente a distribuição de competências entre os entes federados no âmbito da saúde púb...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO PARA AVOCAR E INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VISANDO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. LIMINAR INDEFERIDA. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o art. 7º, II, da Lei 1.533/51. No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, a relevância do direito invocado, na medida em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos adm...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA DE ACOMETIMENTO DISTAL (CID K 51.9). Legitimidade Passiva. Garantia constitucional dos direitos à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF e 241 da CE. Dever do Estado. Competência solidária dos entes públicos independente da esfera institucional de atuação no plano da Organização Federativa Brasileira. Responsabilidade solidária entre Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga, independente da circunstância de os fármacos integrarem a lista dos medicamentos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029748357, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Briso...
PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Federal e determinada a remessa dos autos na forma do art. 28 do CPP ao Procurador Geral da República, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal, visando ao trancamento do procedimento inquisitorial. II. A interposição do habeas corpus contra a decisão proferida em aplicação à regra do art. 28 do Código de Processo Penal consti...
... policial, em evidente usurpação à competência do órgão ministerial, a quem compete a função institucional de promover a ação penal pública e de requerer ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID H 40). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO Á SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM...
... medicamento, alegando a divisão de competência dos entes públicos no âmbito do SUS. Sustenta, a...
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