O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil brasileiro. Estudam-se os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais, impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça, não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. Ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste ...
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... um ente estrangeiro que atrairá a competência prevista no art. 109, inciso II, CF⁄1988" (Ag 1...
PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...
... ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para...
PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC). Precedentes. A ementa, o relatório, os votos e as notas taquigráficas formaram uma única decisão sob o ponto de vista lógico e jurídico, embora sua apresentação tenha ocorrido em momentos cronologicamente distintos. Por essa razão, eventual recurso especial deve necessariamente refutar todos os argumentos nela contidos. Se o acórdão recorrido tem duplo fundamento, cada um deles suficie...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Introdução; 1. e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pesso...
... necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexã...
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção. (AgRg no REsp 1239777/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 21/10/2011)
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