competência jurisdicional detran pólo passivo
- Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM ... ÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100580-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0100580-69.2019.8.19.0001 Recorrente: Severino Jorge de Carvalho Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Julio Cesar Oliveira Dias Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057578-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0057578-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DINIS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS E MULTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 31. SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DO...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SEVERINO ... -
Acordao N° 1418197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Direito processual civil. Automóvel. Compra e venda. Comunicação ao detran. Ausência. Pedido de transferência de propriedade e de encargos. Inclusão do detran/df e do distrito federal no polo passivo. Possibilidade. Competência. Vara da fazenda pública. Em processo no qual se pleiteia a transferência de veículo e de seus encargos após celebração de contrato de compra e venda, havendo a...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... ÃO DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL NO POLO PASSIVO ... POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA ... a possibilidade de provimento jurisdicional direcionado ao DETRAN/DF ou ao Distrito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050961-07.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050961-07.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Fábio Ribeiro Soares RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067758-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0067758-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Suelly Barbosa de Azevedo Recorrido: DETRAN RJ e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNC
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : SECRETAIRA ESTADUAL DE TRANSPORTE DO RIO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... O legitimado passivo para a execução é a pessoa que figura no ... Independentemente de ter figurado no polo" passivo da reclamação trabalhista, os bens do s\xC3" ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177896-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177896-32.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ (PG-3) RECORRIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA EM DATA POSTEIROR À CESSÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSENCIA DE ANUÊNCIA DA...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE ARRUDA CAVALCANTE E OUTRO Recorrido: DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA DEFESA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ¿ POSSIBILIDADE DE
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : CARLA ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... ária ativa (= prerrogativa de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o ... do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua ... ário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível ... ário (inafastabilidade da tutela jurisdicional) é garantido ao contribuinte nos termos do art ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... Autos n°.: 5085174-24.2021.8.09.0164 ... Polo Ativo: Sebastião Da Mota Fernandes ... Polo ... Passo a análise das preliminares ... O DETRAN/GO apresentou preliminar de ilegitimidade ... é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ... Tribunal de Justiça do Estado de ... órgão de trânsito local possui competência para notificá-la e para arrecadar a ... multa ... importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ... adota fundamentação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... empresas do grupo, ainda que não figurem no polo passivo da ação. Referido enunciado foi ... ( Mandado de segurança e controle jurisdicional. 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e ... A determinação poderá ser feita pelo DETRAN ou por órgão ao qual pertença o empregado, v ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 18987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTI DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA...
- Processo nº 0234654-31.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079843-84.2015.8.19.0001 (Cível), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0079843-84.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSE ACÁCIO BATISTA EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO DETRAN À DESVINCULÇAÃO DO CPF DO AUTOR DA PROPRIEDADE E PENALIDADES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN. RECONHECIMENTO DO...
... : DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0422346-13.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ALEXANDRE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... indivíduo para ativar a função jurisdicional (que se mantém em um ontológico estado ... não terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual que se constituir ... (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran" etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto pol\xC3" ...
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Contestação
... de 2015, que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o ... , não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal ... A ... quem tem necessidade da tutela jurisdicional e para quem a tutela é útil; tem necessidade ... Sendo o DETRAN/ ... órgão do Estado de Minas Gerais, integrante ... Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de multa de ...
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Acordao N° 1799357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especial cível. Recurso inominado. Transferência de propriedade. Legitimidade passiva do detran. Tema não pacificado. Ação anterior extinta sem resolução do mérito. Ação idêntica ajuizada em juízo diverso. Artigo 286, ii, do cpc. Economia processual. Utilidade da prestação jurisdicional. Razoável duração do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Redistribuiç
... PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. TEMA NÃO PACIFICADO ... AÇÃO ANTERIOR ... UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ... RECURSO ... , a definição do Juízo competência para ... julgar a presente demanda ... 6 ... necessário, devendo o DETRAN/DF integrar o polo passivo da lide ... 7. Por conseguinte, em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... ou absolutamente incapaz, tanto no polo ativo quanto no passivo da relação processual, ... os bens, seja no registro de imóveis, no Detran, na Junta Comercial e etc. Note-se que o terceiro ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM ... DETRAN/ SP) À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ( ... ) Falta de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... possível à prestação da tutela jurisdicional, desvinculando-se do peso burocrático até ... , ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO" PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELA V\xC3" ... DEMORA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... de natureza administrativa seja jurisdicional; 3) não se encontrar, conversar, trocar ... de incluir o requerente e seu advogado no polo passivo da presente ação penal, tentaram, à ... determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, a fim de que seja emitido o Certificado ...
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Relatório e Voto com número 5723123-30.2019.8.09.0123 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO ... ADVOGADO(a): RAFAEL VASCONCELOS NOLETO ... detém o ente estadual competência para efetuar transferência de registro de ... polo passivo da presente ação.03. Vencido esse ... prestação jurisdicional efetiva e adequada. Precedentes do TJGO (v.g. MS ...