competencia jurisdicional detran polo passivo

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  • 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que, diante de erro escusável do impetrante na indicação da autoridade impetrada, é possível ao magistrado proceder à correção de ofício do pólo passivo. Nas razões de recurso especial (fls. 64-81), aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º e 267, VI, do CPC, sob a alegação de que "se constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito (...), não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante" (fl.80). 2. Em

    ... imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, ... PELO DIRETOR ESTADUAL DE AUTARQUIA - DETRAN/PR. INCOMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO LOCAL QUE ...ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DE OFÍCIO. ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...

    ... do Trabalho e do declínio da competência para a Vara de São Leopoldo; não-juntada aos ...403) e consultas de veículos junto ao DETRAN/RS (fls. 404-16). Indefere-se o benefício da ... forma, a retificação da autuação do pólo passivo da presente ação rescisória. 2. ... da causa, finalizar o seu ofício jurisdicional, resolvendo a lide originária. Recurso ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RECONHECIDA EM SENTENÇA ANTERIOR. TRANSFÊRENCIA DE DÉBITOS DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IPVA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE. É o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a desoneração do pagamento de multa de trânsito, bem como transferência de titularidade de veículo. Deveria o feito ter sido ajuizado também contra o DETRAN quanto a tais tópicos, o qual é dotado de personalidade jurídica própria. DÉBITOS DE IPVA. É sujeito passivo da obrigação tributária de IPVA o proprietário do veículo, na forma da Lei nº 8.115/85. O alienante que deixar de comunicar à autoridade de trânsito a venda do bem é solidariamente responsável apenas pelas penalidades administrativas aplicadas, a teor do art. 134 do C...

    ... valer-se diretamente do poder jurisdicional. Além do mais, o autor não pleiteia apenas a ... licenciamento dos veículos são de competência do órgão executivo de trânsito estadual, no ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA VISTORIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. ADULTERAÇÃO DE CHASSI NÃO VERIFICADA EM VISTORIA ANTERIOR REALIZADA PELO DETRAN. APREENSÃO E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS PATRIMONIAIS AUSENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA- Segundo a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Centro de Registro de Veículos Automotores, popularmente conhecido como CRVA, não ostenta legitimidade passiva para litigar em juízo em demandas como a presente, pois se trata de mero credenciado do órgão estadual de trânsito, não possuindo personalidade jurídica própria. - RES...

    ... ad causam do CRVA, a quem pertence a competência para a realização de vistorias em veículos ..., não podendo, portanto, figurar no pólo passivo da demanda. 2. O DETRAN é parte ... - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE ...

  • Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Renato Mello Pereira Junior em face do Estado de Santa Catarina, no qual se requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos e demais materiais necessários a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido ao postulante, no sentido de que o Estado de Santa Catarina lhe fornecesse os medicamentos e materiais requeridos (fl. 57). Por sua vez, o ente federado regional, ao apresentar sua contestação (fls. 59/73), defendeu a necessidade do chamamento ao processo da União e do Município de Videira, ante a solidariedade passiva existentes entre os componentes da federação e incidente sobre os casos relativos à direito à saúde, sendo, por conseguinte, necessário o...

    ...Declinando da competência (fls. 102/103), o Juízo da Comarca de Videira ...A inclusão da União no pólo passivo da lide, requerida pelo Estado de Santa ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, ... Federal tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para conhecer e ...

  • APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ausente pedido inicial de repetição de valores pagos a título de multa, descabe a pretensão posterior de comando judicial contemplando tal providência, nos termos do art. 460 do CPC. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. Não sendo o DETRAN/RS responsável pela validade das autuações das infrações praticadas pelo autor, e tampouco respectivas imposições de penalidade, não detém legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que instaurado PSDD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 4° do CPC, mediante juízo equitativo. Verba majorada. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCI...

    ... em face do autor, tampouco detém competência para exarar juízo de validade dos referidos ... processo e efetividade à resposta jurisdicional. Precedente do STF. Apelação provida em parte ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. CRVA. VISTORIA DE VEÍCULOS. ANOTAÇÃO DE NUMERO ERRADO DE CHASSIS NOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DO BEM INDEVIDA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. O CRVA não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo da damanda. 2. O DETRAN é parte legítima para figurar no pólo passiva da ação que tem por escopo indenização decorrente da apreensão do veículo fruto de equívoco no preenchimento do número do chassis do carro em seus documentos/licenciamento. 3. O Estado (latu sensu) é responsável por prestar serviços adequados e de qualidade. Na falta desses, responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da adminis...

    ... de Oliveira Cezar, declinou da competência, vindo a mim por sorteio. . É o relatório. ... litiga sob o pálio da gratuidade jurisdicional (art. 12, Lei 1.60/50). . É o voto. . Des.ª ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN-RS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CRVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, a competência para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual é do DETRAN, que, por meio de normas internas - Resolução n° 05/98 e Portaria n° 40/2002 - delega seu exercício aos CRVA s. Ademais, os CRVA s não possuem personalidade jurídica própria, sendo meras representações do órgão estadual de trânsito, não podendo figurar no p...

    ... de trânsito, não podendo figurar no pólo passivo da demanda secundária. . DECISÃO ... à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da ...

  • APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA IMPUTADA A PESSOA DIVERSA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de demanda julgada parcialmente procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela declaração de nulidade do registro da multa e dos pontos da infração a que foi imputada, assim como postula pela condenação dos demandados ao pagamento por danos morais. A competência para proceder à exclusão dos pontos no prontuário da autora, bem como de todas as outras diligências acerca de carteiras nacionais de habilitação deste Estado é do DETRAN/RS,órgão legítimo para atuar no pólo passivo da presente demanda. Pretensão de indenização por danos morais. Inviá...

    ... processo e efetividade à resposta jurisdicional. Precedente do STF. CONDENAÇÃO DO DETRAN AO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - Pólo ativo da demanda ordinária composto de oito autores, sendo que somente três litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Pedido de concessão da benesse legal a todos os embargados reeditado nas razões de apelação e novamente indeferido. Obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Descumprimento do disposto no art. 511, caput, do CPC que leva ao não conhecimento do apelo, por deserto, em relação aos apelantes que não litigam sob o manto da AJG. Precedente. - Reconhecimento do pedido que enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - Verba honorária fixada em sentença que obedece à equidade imposta no art. 20 do CPC. - Impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixa...

    ... embargos à execução ajuizada contra o DETRAN, face à ausência de decaimento recíproco entre ... possibilitava a substituição do pólo passivo, no entanto, o juízo . a quo . julgou ... de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo ... viu-se obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito. Portanto, a ...

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