Competencia Originaria do Supremo Tribunal Federal STF

• Acórdão nº 2449 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE ASSESSORES FANTASMAS E CONSEQÜENTE IMPACTO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO EMPÍRICO SINALIZADOR DE DELITO DE PECULATO. DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. MORTE DE UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AOS DEMAIS. Comprovado o falecimento do denunciado José Mendes Mourão Filho, o caso é de extinção da sua punibilidade, nos exatos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2. Quanto aos demais denunciados, a peça acusatória é de ser recebida, pois os fatos nela descritos são, ao menos em tese, constitutivos do delito de peculato (art. 312 do Código Penal). Por igual, os autos contêm indícios suficientes...

• Acórdão nº 2009/0053616-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Setembro de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO TRABALHO E TRIBUNAL ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA EM OUTRO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, DO ESTADO EM MUNICÍPIO, POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. É da competência do Tribunal de Justiça o processamento de requisição de intervenção federal no Estado, fundada em descumprimento de decisão do referido Tribunal, ainda que essa tenha sido proferida em pedido de intervenção do Estado em Município, por descumprimento de sentença trabalhista. Também não é caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A eventual submissão da requisição de intervenção ao STF deve ser precedida de juízo delibatório de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça, como faz...

• Acórdão nº 1010 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. POSSÍVEL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR MAGISTRADO. FATO OCORRIDO DURANTE O PLEITO ELEITORAL. CRIME COMUM. JUSTIÇA ESTADUAL. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal, relacionados a suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por Juiz Eleitoral Auxiliar. 2. Com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Crime de abuso de autoridade não tipificado no Código Eleitoral. Ausê...

• Acórdão nº 1998.01.00.067333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Maio de 2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO POR EDITAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VINCULO COM O EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ. REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO. FRAUDES. IRREGULARIDADES. ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invocando o recorrente, no mérito, as mesmas razões declinadas na contestação, tem-se arrazoado genérico que não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença, faltando-lhe pressuposto específico de recorribilidade, que está a impedir o conhecimento de parte do pedido. Os efeitos da sentença devem ser limitados aos 92 (noventa e dois) servidores-réus, além dos entes de direito público, e não aos 992 (novecentos e noventa e dois) servidores listados nas portarias impugnadas,...

...Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 214668, consi... julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedid... o entendimento de que a competência originária inscrita no dispositivo constitucional invocado re...

• Acórdão nº 987 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 109, I E IV, CF. SÚMULA STF n.° 1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. 2. Com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público Federal e do Estado do Rio de Janeiro diante da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflito entre órgãos de Ministérios Públicos diversos. 3. A presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarr...

• Acórdão nº 3090 de Tribunal Pleno, 04 de Fevereiro de 2010

COMPETÊNCIA. Originária. Inexistência. Ação de desconstituição de acórdão do TSE. Pedido de caráter rescisório. Feito da competência desse mesmo tribunal. Decadência, ademais, consumada. Seguimento negado. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para a ação rescisória de decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

• Acórdão nº 597 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

Reclamação: alegação de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, a): improcedência. Decisão reclamada que, em ação civil pública, reconheceu incidentemente a inconstitucionalidade da regra do direito intertemporal do decreto-lei que estabeleceu o Plano Verão sobre o cálculo da correção monetária das cadernetas de poupança e condenou instituição bancária a creditar correção monetária mais favorável, que advinha do regime legal anterior: validade: inexistência de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal para a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ação civil pública que veicula pedido condenatório, em favor de 'interesses individuais homogêneos' de sujeitos indeterminados mas determináveis, quando fundada na invalidez, em face da...

• Acórdão nº 1034 de Primeira Turma, 28 de Maio de 2004

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES JUDICANTES. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar habeas corpus quando mais da metade dos desembargadores se tenham declarado suspeitos ou impedidos por terem funcionado na instrução da ação penal (art. 102, I, n, da Constituição). Julgamento do habeas corpus sobrestado, mas concedida de ofício a medida liminar.

• Acórdão nº 3152 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 2004

Não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição

...agdo.(a/S) : Presidente do Senado Federal. Indexação. - TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL,...

• Acórdão nº 2869 de Tribunal Pleno, 09 de Setembro de 2005

Reclamação: alegação de usurpação de competência originária do STF (CF, art. 102, I, 'o'): improcedência. A ausência de manifestação - explícita ou implícita - do Tribunal Superior do Trabalho impede a presunção do alegado conflito de competência entre esse Tribunal e a Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, que ensejaria o julgamento originário do Supremo Tribunal Federal.