ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. "A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º." (art. 84, § 2º - CPP). Essa competência, pela prerrogativa da função, prevalece ainda que na ação de improbidade administrativa não haja pedido de perda da função pública, pois a lei não fez tal distinção. Agravo de instrumento provido.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do e...
Processo penal Embargos de declaração - Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca Omissão Inocorrência Rejeição dos embargos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ENGENHARIA LEGAL DO DECRETO DE NOMEAÇÃO. EXAME PELO JUIZ CRIMINAL. Em se tratando de acusado Secretário de Estado-membro, cujo juízo natural, nos processos criminais, é o Tribunal (art. 87 - CPP), em princípio não cabe ao juiz criminal, no bojo do respectivo processo criminal - no caso, por peculato e quadrilha envolvendo recursos federais -, ingressar no mérito do ato político da sua nomeação, menos ainda na engenharia legal da criação do cargo e de suas atribuições (haveria violação à Constituição Estadual e à Constituição Federal), para negar-lhe o foro pela prerrogativa da função. Existindo lei estadual criando secretarias de estado extraordinárias, cujos objetivos, finalidades formas de a...
..., Neudo Ribeiro Campos, a competência para o julgamento da ação estaria deslocada para...
Habeas corpus. Crimes comuns imputados a ex- Prefeito e a co-réus. Alegações de incompetência do Tribunal de Justiça para onde foi encaminhado o processo pela superveniência da competência por prerrogativa de função; de não-atração dessa competência para o julgamento dos outros envolvidos; e de nulidade do acórdão por ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal. - Improcedência dessas alegações: da primeira, em virtude de ainda estar em vigor a súmula 394 desta Corte e de as normas de competência serem de aplicação imediata, alcançando os processos em curso, salvo os em que já haja sido proferida sentença; da segunda, em face do disposto nos artigos 79, 'caput', e 78, III, do Código de Processo Penal: e da terceira, por não ter sido ofendido, no caso, o disposto no artigo 619 do C....
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL INICIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. CRIMES CONEXOS. "A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública." (art. 84, § 1º - CPP, com a redação da Lei nº 10.628/02). O paciente não exerce nem exercia o cargo de Prefeito no tempo dos fatos, mas, como a infração que lhe é imputada é conexa com a que a denúncia imputa ao ex-Prefeito, ambos arrolados na mesma peça, a ele se estende o foro pela prerrogativa da função (CF - art. 29, X). Concessão da ordem habeas corpus.
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Dispunha o § 1º do art. 84 do CPP, que "A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. O preceito, todavia, foi declarado inconstitucional pelo STF, em 15/09/2005, no âmbito das ADI's 2.797 e 2.860, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP e Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, respectivamente. (Cf. Informativo STF nº 401, de 12 a 16 de setembro de 2005.) Na hipótese, em que se imputa a ex-Deputado Federal o cometimento de crimes cometidos no exercício do mandato, a compet...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
...Falaram, pela reclamante, o Dr. José Bonifácio Borges de Andra...
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. JUIZ IMPEDIDO (SUSPEITO). NULIDADE DA DECISÃO. Declarando-se o juiz suspeito, a decisão que venha a proferir nos autos do processo afigura-se nula de pleno direito, dada a falta do pressuposto processual do juiz competente. Enquanto não for declarada (e se o for) a inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.628/02 ("A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública."), deve ser reconhecida a sua validade, em face da presunção de constitucionalidade das leis, ainda que relevantes os fundamentos que a...
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE. Argüida a suspeição do magistrado, a remessa dos autos principais a outro juízo - no caso, o STF, em razão da competência pela prerrogativa da função - torna prejudicada a exceção. Improvimento do agravo regimental.
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