CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante. (CC 59.685/GO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.09.2006, DJ 03.09.2007 p. 118)
COMPETÊNCIA QUEIXA-CRIME QUALIDADE DO OFENDIDO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em se tratando de queixa-crime formalizada contra agente público e não se conhecendo o local exato da consumação da infração penal, a competência é regida pelo artigo 72 do Código de Processo Penal, ou seja, fica ligada ao foro do domicílio ou da residência do réu.
Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (conta CC5). Inquérito (investigações). Competência. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitante. (CC 73.483/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25.04.2007, DJ 01.10.2007 p. 210)
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego públi...Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado re... é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ARTIGO 71. Se, porém, a pe...São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos de...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE. A competência para processar e julgar o crime de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72, caput do CPP (domicílio ou residência do réu). Esta Corte já pacificou a orientação de que, no que diz respeito ao tipo previsto no art. 22 da Lei 7.942/86, para que se dê sua consumação, não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir, ...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - EXEQUENTE QUE NÃO TEM SEDE OU AGÊNCIA NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, COM JURISDIÇÃO SOBRE A LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - NATUREZA DA DÍVIDA: DESINFLUÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 E DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a colenda Quarta Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de que não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da Subseção Judiciária, esta é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da execução fiscal, independentemente da natureza da dívida inscrita. Inteligênci...
... sustenta, em suma, que se trata de competência territorial (relativa), não podendo ser reconheciida pelo Juízo senão mediante oposição da exceção, pe... VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECON... do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Aplicando nece...
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime e, quando iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, como no caso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Uma vez que a exordial acusatória imputa à Recorrente a prática de operações de câmbio e remessas de divisas ao exterior irregulares por meio de in...
... competência regula-se pelo domicílio dos réus, no caso, a capital do Estado de São Paulo. Reque... a competência pelo domicílio ou residência do réu" (RSE nº 2007.40.00.001607-7⁄PR, Relato...
... paciente encontra-se respondendo a processo pelo suposto cometimento de crime de apropriação ind...Sustenta que a falta de competência 'ratione locci' do juízo de Belo Horizonte/MG oco...72 do CPP, atrai a competência pelo domicílio ou residência do réu. Alega que '. o único fato...
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