HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO QUERELADO. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A competência penal por prerrogativa de função (ratione personae) exclui a regra da competência pelo lugar da infração (ratione loci), não havendo falar, por outro lado, no caso de incompetência superveniente, em perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza constitucional do foro privilegiado (Constituição Federal, artigo 108, inciso I, alínea "a") e o caráter absoluto do princípio do Juiz Natural. A perpetuação da competência, de qualquer modo, reclama, sobretudo no processo penal, regra expressa, à qual permanece estranha a espécie, afora ser de índole infraconstitucional (cf. Código de Proce...
A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70).2. No concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência determina-se pelo lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, pelo lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações ou pela prevenção (CPP, art. 78, II).3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária Tocantins, o suscitado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CASA DE CÂMBIO À REVELIA DO BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. Os crimes tipificados nos artigos 16 e 22 da Lei 7.492/1986, se consumam no momento em que a operação de câmbio não autorizada é realizada, a teor dos arts. 69 e 70 do Código de Processo Penal. No caso vertente, inexistem indícios a comprovar que as operações ilícitas tenham se operado fora da cidade de São Paulo. Acrescente-se o fato de que vários outros investigados com domicílio naquela Comarca tiveram suas prisões temporárias decretadas, o que torna prematuro o deslocamento da competência para o processamento do feito, uma vez que as investigações não foram concluídas. Conflito conhecid...
...ncia de regra é firmada pelo lugar da infração, da análise da documentação acostada aos autos,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. No regramento processual pátrio, a competência é determinada pelo lugar da infração, não podendo um erro de endereçamento na lavratura do flagrante prevalecer na fixação do juízo competente. Conflito procedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70034985804, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 15/04/2010)
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO-AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MINEIRA. Ao crime de evasão de divisas, em regra, aplica-se o art. 70 do CPP, fixando-se a competência pelo lugar de consumação da infração. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, no art. da Lei 7.492/86, o local de consumação deve ser aquele onde realizada a operação de câmbio não-autorizada, com o intuito de promover a remessa de divisas para o exterior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. (CC 77.182/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe...
O CASO NÃO E DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MAS DE COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILÍCITOS PRATICADOS EM SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos. Conflito...
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENADORA. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A competência de foro se firma, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, ex vi do art. 70 do CPP. In casu, não há dúvida de que a competência territorial seria do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. II - Tendo em vista o que preceitua o Código de Processo Penal, não há que se falar em conexão entre diferentes crimes de roubo praticados, todos pelos mesmos agentes, em circunstâncias diferentes de tempo e lugar, se inexiste liame teleológico ou conseqüencial entre os delitos. III - A prevenção constitui critério residual de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), só se verificando em casos em que fo...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. Inviabilidade de se admitir no caso concreto que o presente feito seja havido como continuidade com todas as ações praticadas pelo notório assaltante de carros fortes, vulgo ¿Seco¿, e outros delitos de mesma natureza ou até mais graves, sob pena de impunidade de criminoso de tal quilate. Hipótese em que deve incidir a regra geral do art. 70 do CPP, prevalecendo a competência do lugar em que se consumou o crime, atentando-se, inclusive, que, o próprio Delegado de Polícia encarregado do inquérito policial e que coordenou a ¿Operação Lince¿, encaminhou o feito para o juízo suscitante, ou seja, a Comarca de Candelária/RS. Inaplicabilidade dos artigos 76 e 83 do CPP. Competência do juízo suscitante afi...
...competência pelo lugar da infração. Inviabilidade de se admitir no caso concreto que ...
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