competência por conexão e continência
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da ... ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... Parágrafo único. Na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... -á a competência pela prevenção, continência ou conexão: ... I – quando o réu não opuser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências ... Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 - SC (2016/0272703-0) ... II”. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ... continência" – têm como objetivos prevenir \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... á modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.862 - MT (2015/0091789-9) ... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE ... continência ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7) ... INQUÉRITO ... POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE ... na conexão e na continência [art. 81, caput , do CPP]), ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... ARTIGO 109 ... Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ... ÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DAS GARANTIAS DO COLABORADOR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE ... MODIFICAÇÃO ... PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... ORDINÁRIO. ... COMPETÊNCIA". ... DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. \xC2" ... CPP, constatada a conexão ... por conexão ou continência, ainda que no processo da sua ... - Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0033454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudê
... INOCORRÊNCIA. ... COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... verificada a ocorrência de conexão ou continência ... -
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.664 - RJ (2015/0121302-7) ... DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E ... 2. Há conexão, não continência ... -
Acórdão nº CC 110747 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.747 - SP (2010⁄0037410-9) ... FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS ...
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Acórdão nº 2003/0049575-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 38.675 - PE (2003/0049575-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... 1 ...
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Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.022 - AC (2012⁄0022345-7) ... CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122⁄STJ. COMPETÊNCIA DA ... ão dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência ...
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Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA". FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇ\xC3"ÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E ... continência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... conexão, continência e prevenção ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2002/0004115-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 34.321 - RJ (2002/0004115-7) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.616 - PR (2013/0192623-0) ... DE CONEXÃO ... Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental ...
- Acórdão nº CC 116564 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PETÊNCIA POR CONTINÊNCIA ... - O foro da situação da coisa é ... do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que ...