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Competencia por Continencia
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- Acórdão nº REsp 1051652 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
...4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art....
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
...Já a continência ocorre quando, proposta mais de uma ação, todas ...Prorrogação da competência, reunido os processos no mesmo juízo, o que propi...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTINÊNCIA - Recursos já conhecidos pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público - Mesmas partes e causa de pedir - A.I. n 0246473-51.2009.8.26.0000 (994.09.246473-3) - E.D. n° 0246473- 51.2009.8.26.0000/50000 - Cautelar In o min ada n° 0370750- 08.2010.8.26.0000 - A.I. n° 0415197- 81.2010.8.26.0000 e a Apelação Cível n° 990.10.458452-3 INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Continência é critério de modificação da competência, nos termos do artigo 102 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 104 do Código de Processo Civil. RECURSO NAO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA CONTINÊNCIA. Demonstrado nos autos o pedido de desistência da ação proposta pelo autor na Comarca de Lorena/SP antes da citação dos requeridos, não há fundamento para a modificação da competência para o julgamento da presente demanda em face da continência, que ocorre nos casos em que se quer evitar decisões conflitantes, situação diversa da hipótese dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042935981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem prévio procedimento de licitação, e o da outra, que busca a condenação da INFRAERO a não renovar, prorrogar ou celebrar qualquer contrato de concessão de uso de área em aeroportos, sem prévio procedimento licitatório. Competência, firmada pela continência, do Juízo que primeiro conheceu de uma das ações (CPC, arts. 104 e 106). Conflito procedente, declarada a competência do suscitado, Juízo...
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Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de justa causa. Trancamento de inquérito. Inadmissibilidade. Continência e concurso de jurisdições. Prevalência da competência da Justiça Federal. Recurso desprovido. A análise da justa causa para a instauração de inquérito, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento das demais. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO CONDUTAS DIVERSAS E AGENTES DISTINTOS. MESMO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. FORO PRIVILEGIADO PARA UM DOS INVESTIGADOS DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO PROBATÓRIA (INSTRUMENTAL) ENTRE AS AÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-réus em processo da competência do Juiz singular impõe, à luz dos arts. 77, I, 78, III, e 79, caput, do CPP, a modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na jurisdição predominante, qual seja, a de maior graduação, bem como que a eventual e justificada necessidade de separação dos processos de co-réus prevista no art. 80 do CPP somente pode se dar no âmbito do mesmo ...
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro T...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Na primeira ação, a FENACEF representa aqueles que "fizeram parte do quadro funcional da CEF", "ou os legatários das pensões", "e por meio desta se aposentaram", cujos direitos pleiteados foram regulados pela REPLAN/REG. De acordo com a segunda ação, os "substituídos pela Autora" - que "fizeram parte inicialmente do quadro funcional do BNH e, posteriormente, da CEF, e por meio desta se aposentaram" - buscam a tutela de direito instituído pela PREVHAB e migrado para o REB. Não há se falar em identidade dos autores, embora tenham sido substituídos pela FENACEF, tampouco mesma causa de pedir. Os pedidos, apesar de coincidirem em parte, diferem quanto à pretensão de anulação/nulidad...
...Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz Federal da 5ª Vara/DF em face..., 105 e 106 do CPC, havendo ao menos continência, senão conexão, há necessidade da reunião das ...
