CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NOVO WRIT IMPETRADO IMPUGNANDO QUESTÕES DA EXECUÇÃO DA PENA REFERENTE À MESMA AÇÃO. PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. - O relator que originariamente conhece de habeas corpus, mandado de segurança e de recurso em relação à uma determinada ação penal fica prevento para todos os futuros recursos, tanto da ação quanto da execução, referentes ao mesmo processo, a teor do artigo 71 do RISTJ. - Conflito conhecido para declarar competente a Ministra Laurita Vaz, a suscitada. (CC 116.122/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 02/06/2011)
...CE): Trata-se de conflito interno de competência, em que figura como suscitante a Ministra Maria Th... Seção cinge-se em saber se a distribuição do habeas corpus em relação a uma ação penal t...
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante,...
... - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constit..., sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituiçã...
Conflito de Negativo de Competência entre Desembargador e Juiz Convocado para Substituir no Tribunal. Vinculação do Juiz Convocado. Distribuição Com a Prevenção do órgão Julgador. Inexistência de Prevenção do Relator Anterior, que Integra a Mesa Diretora como Corregedora Geral da Justiça. Procedência do Conflito. a Apelação Cível N° 41366-0/2008 Foi Distribuída na Vigência do Regimento Interno Anterior, Com a Prevenção da Terceira Câmara Cível, Sendo Sorteado Relator, o Dr. Josevando Souza Andrade, Juiz Convocado para Substituir nesta Corte Estadual. Sob a Alegação da Existência Anterior do Agravo de Instrumento N° 40774-9/2007, Interposto no Mesmo Processo, da Relatoria da Desembargadora Telma Laura Silva Britto, Determinou Ele a Redistribuição do Feito Com a Preve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa....
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CTMR. TELEBRÁS. COMPETÊNCIA INTERNA. DISTRIBUIÇÃO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIAIS CIVEIS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039224589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
...CTMR. TELEBRÁS. Competência interna. DISTRIBUIÇÃO NA SUBCLASSE . DIREITO PRI...A distribuição deu-se por sorteio automático, na subclasse Direi...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Agravo r...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. A multa moratória incidente sobre os débitos condominiais vencidos após a entrada em vigor do novo Código Civil é de 2% (dois por cento) 3. Somente a transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1367992/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ju...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida dis...
..., sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. . ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
utilização do ferro | Sinistro em transporte | incitação ao crime apologia ao crime | despedimento ilicito | vendas de motos usada | But Hastert | Heise Online | bolivian news | tribunal
