DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
(Reg. Ac. 414.306). Relator: Des. Fernando Habibe. Agravante: Elias Francisco Simões (Advas. Dra. Marli Madeira dos Santos e Dra. Carina Ribeiro Lima). Agravado: Banco Santander Banespa S/A.Decisão: dar provimento ao recurso, maioria.
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. DESCABIMENTO. Partindo-se da premissa que a competência territorial é relativa, é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, sua incompetência para processar e julgar ação de inventário ajuizada em foro diverso do domicílio do autor da herança. Inteligência do artigo 112, do Código de Processo Civil e Súmula n° 33 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047110473, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/01/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. No caso, descabe a declinação de competência pelo Magistrado de ofício, por se tratar de incompetência relativa, que deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O consumidor tem a prerrogativa de aforar a ação em seu domicílio ou mesmo optar pela regra geral - domicílio do fornecedor. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Agravo Nº 70046141263, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. No caso, descabe a declinação de competência pelo Magistrado de ofício, por se tratar de incompetência relativa, que deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O consumidor tem a prerrogativa de aforar a ação em seu domicílio ou mesmo optar pela regra geral - domicílio do fornecedor. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70046198826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, é defeso ao magistrado decliná-la de ofício, sendo para tanto necessária a arguição pela ré através de exceção de incompetência. Inteligência do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045441599, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 06/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, é defeso ao magistrado decliná-la de ofício, sendo para tanto necessária a arguição pela ré através de exceção de incompetência. Inteligência do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70044434173, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, é defeso ao magistrado decliná-la de ofício, sendo para tanto necessária a arguição pela ré através de exceção de incompetência. Inteligência do art. 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043069509, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/05/2011)
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