RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. O artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. A pretensão do MPT diz respeito à implementação de normas de saúde e segurança em prol de todos os trabalhadores que ingressam no estabelecimento da Shell Brasil Ltda. em Esteio, por entender que esta deve igualmente ser responsável por eles, porquanto prestam serviços em seu benefício e/ou em suas instalações. Não importa, portanto, que ingressem naquele estabelecimento trabalhadores do Rio Grande do Sul ou mesmo de Santa Catarina, porque as medidas requeridas, se deferidas, deverão ser praticadas/implementadas na cida...
... de fixação de competência territorial da Vara do Trabalho (local da constatação, exten...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
Ação de indenização por dano moral, ajuizada por governanta - Assédio sexual e atentado violento ao pudor durante o expediente de trabalho - Pedido que guarda relação com o contrato de trabalho - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho de 1o grau, observada a competência territorial.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. MONOPÓLIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º,I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é livre a associação...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.
Na conformidade do disposto no art. 651 e §§ da CLT, como regra, a competência territorial dos órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho é fixada pelo local onde se deu a prestação de serviços. A circunstância de o empregado ter mudado de endereço para estar mais próximo da família, ou mesmo por ser portador de doença que eventualmente o impeça de se fazer presente à audiência em nada altera essa regra protegida pelo princípio constitucional do juiz natural, inclusive porque o art. 843, § 2º, da Consolidação já contempla solução para dificuldades da espécie. Recurso ordinário empresarial provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para, acolhendo a exceção de incompetência em r...
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ainda que a prestação de serviços tenha ocorrido em outro município, a contratação dos reclamantes ocorreu em Taquaruçu do Sul, razão pela qual a Vara do Trabalho de Frederico Westphalen detém competência para o julgamento da lide. Inteligência do § 3º do art. 651 da CLT. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que não se encontram presentes os elementos tipificadores do artigo 3º da CLT, capazes de ensejar o reconhecimento da relação de emprego no período anterior àquele efetivamente registrado na CTPS. Recurso não provido.
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