AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. 2. Não afronta a letra desse preceito a decisão regional que reconhece tal direito ao Estado, mas lhe indefere a dedução do referido valor do débito trabalhista, tendo em vista ser da competência tributária da União, a teor do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, sendo atribuição deste ente federativo proceder à posterior repartição das receitas tributárias arrecadadas. 3. Agra...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FAAP. ART. 57 DA LEI 9615/98. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DESTINAÇÃO. EXAÇÃO LEGÍTIMA. 1. Possível a cobrança de contribuição destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) prevista na lei 9615/98. Contribuição parafiscal. Prescindibilidade de lei complementar para a instituição da contribuição. A competência tributária para a instituição de contribuição é da União (art. 149, da CF), mas isso não retira a possibilidade de cobrança e fiscalização à entidade privada. Inteligência do art. 7º, § 3º, do CTN. A destinação dos recursos arrecadados à própria FAAP não invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º, II, do CTN. Ademais, plenamente possível ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALOR DA CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - VERBA INDENIZATÓRIA INSUSCETÍVEL DE SER TRIBUTADA PELA VIA DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 125 E 136 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Ação Ordinária proposta por servidor estadual que sofreu desconto e retenção de "Imposto de Renda na Fonte" sobre o valor da conversão das férias-prêmio em pecúnia tem como legitimado passivo o Município, pois se discute a retenção ilegal e não questão propriamente ligada ao exercício da competência tributária da União, não havendo que se falar em ile...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. LEASING. NÃO-INCIDÊNCIA. Compete ao Município no qual ocorre o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço, cobrar o ISS. Precedentes do STJ e deste TJRS. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário dá-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que, a partir deste momento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para a revisão do lançamento, lapso temporal que não se consumou, no caso dos autos. Não existe solidariedade pelo adimplemento do crédito tr...
...A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizand... o caso, à competência tributária da União (IOF). A locação de bens, por sua vez, não se c...
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu ...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. É cabível a exceção de pré-executividade para alegar questões como a nulidade da CDA. O seu processamento, nestes casos, não se restringe às hipóteses de alegações de questões de ordem pública, mas se estende a toda e qualquer questão extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do exeqüente, desde que embasada em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não há incidência do ISS sobre o leasing. A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizando e limitando o exercício do poder de tributar e estabelecendo os tipos ou regras-matrizes tributárias. No que tange ao ISSQN, o art. 156, III, da Carta Magna limit...
... o caso, à competência tributária da União (IOF). A locação de bens, por sua vez, não se c...
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS. LANÇAMENTO. Não estão sujeitas ao ISS as atividades bancárias relativas às operações de desconto de títulos, as quais estão submetidas à competência tributária da União. Precedentes do STF. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70023486228, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2008)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. É cabível a exceção de pré-executividade para alegar questões como a nulidade da CDA. O seu processamento, nestes casos, não se restringe às hipóteses de alegações de questões de ordem pública, mas se estende a toda e qualquer questão extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do exeqüente, desde que embasada em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não há incidência do ISS sobre o leasing. A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizando e limitando o exercício do poder de tributar e estabelecendo os tipos ou regras-matrizes tributárias. No que tange ao ISSQN, o art. 156, III, da Carta Magna limit...
... o caso, à competência tributária da União (IOF). A locação de bens, por sua vez, não se c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DO AGRAVO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. NÃO-INCIDÊNCIA. Possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, mormente fora dos casos expressos na norma do art. 1º da Lei nº 9.494/97, consoante interpretação da decisão liminar do STF na ADC nº 04 e precedentes do STJ, já que tal norma deve ser interpretada restritivamente, sob pena de extirpar do juiz o poder de acautelar o direito das partes e de fornecer prestação jurisdicional tempestiva e adequada, o que ofenderia o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da...
...A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizand... o caso, à competência tributária da União (IOF). A locação de bens, por sua vez, não se c...
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