EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nem sempre o titular da competência tributária tem capacidade tributária ativa para exigir o tributo. Muito embora o Município de Porto Alegre, titular da competência tributária ativa, não seja o titular da capacidade tributária ativa, que pertence ao DMLU (autarquia municipal), a lei conferiu-lhe legitimidade para cobrar judicialmente o referido tributo. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70041368382, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 21/03/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. ARRECADAÇÃO. 1. Em sede de apelação, não é de conhecer da matéria que não tenha sido suscitada e decidida em primeiro grau. 2. Nem sempre o titular da competência tributária tem capacidade tributária ativa para exigir o tributo. Muito embora o Município de Porto Alegre, titular da competência tributária ativa, não seja o titular da capacidade tributária ativa, que pertence ao DMLU (autarquia municipal), a lei conferiu-lhe legitimidade para cobrar judicialmente o referido tributo. 3. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos e o livro e a folha de inscrição atende...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), como o próprio nome diz, é apenas um departamento municipal, responsável pelos serviços de coleta e destinação do lixo, sendo descabida a alegação de que deveria ser dele a competência para cobrança de tributos. Não há dúvidas quanto à competência tributária do Município de Porto Alegre para cobrar a taxa de coleta de lixo, o que não se confunde com a capacidade tributária da referida taxa, a qual se destina ao DMLU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043360817, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Mara...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. Não obstante o entendimento pessoal no sentido de que a delegação da capacidade tributária ativa resulta no exercício da competência tributária do ente delegante, aplica-se, na espécie, a orientação jurisprudencial da Turma no sentido de que deve figurar, no pólo passivo da presente ação mandamental, relativa a desembaraço de mercadoria sem a exigibilidade antecipada do ICMS, exclusivamente, o Inspetor da Receita Federal.II. Em vista da referida exegese, firma-se a competência dos juízes federais para apreciar demanda respeitante à exigência de tributo estadual por autoridade federal.III. Recurso provido.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/ I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E INDELEGAVEL. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::
...qualquer invasão de competência legislativa. 2. O Decreto-lei nº 1.899/81, instit... do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §...CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A...
Direito Tributário. Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ n. 69/04 - atribuindo à Caixa Econômica Federal a responsabilidade de reter e recolher o ICMS correspondente à prestação de serviços de comunicação referentes às transações para captação de jogos lotéricos. Ato administrativo que não usurpou os limites do poder de tributar, pois não instituiu, não majorou tributo e não criou fato gerador, atos que dependem de lei ordinária ou complementar. A competência tributária é indelegável. A pessoa estatal pode, no entanto, atribuir a outra a sua capacidade tributária ativa, que compeende as funções de cobrar, arrecadar, fiscalizar e recolher tributos. Em consequência, o convênio limitou-se a delegar à CEF a função de arrecadar e recolher o tributo em m...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
...150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e d...11, III). Imposto de competência dos Estados e Distrito Federal (CF- art.155,I), a ...
... por delegação do poder público com capacidade tributária ativa, desde 1994, para cobrança da c...A competência para tanto, porém, não reverte à CNA e à CONTA...
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