REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149 - A DA CRFB/88. TRIBUTO CONSTITUCIONAL. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO NO LOCAL ONDE RESIDE A AUTORA. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO INDIVISÍVEL. PRESTAÇÃO EM FAVOR DA COLETIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora pretende a restituição das quantias pagas a título de COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tendo como causa de pedir a ausência da prestação do serviço de iluminação pública na localidade onde reside. A matéria trazida aos autos ultrapassa a questão tributária e ingressa na seara administrativa porquanto diz também respeito à implementação de políticas públicas pela Municipalidade, p...
... a competência tributária privativa para instituir a contribuição de iluminaç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS JÁ EFETUADA - INTERESSE DE AGIR INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO PRECEDENTES. Inexiste interesse de agir na utilização de mandado de segurança preventivo para impedir o exercício da competência privativa da Administração tributária de efetuar a revisão da compensação já realizada pelo contribuinte. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 929.971/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC). O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do art. 115 do CPC, apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações ...
... an e do quantum debeatur em matéria tributária. . 5. Ao definir o montante do crédito da Fazenda... juízo falimentar usurpou competência privativa do juízo da Execução Fiscal (art. 187 do CTN e ...
ADIN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSEREM DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que é de ser julgada improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.941/07 do Município de Taquara, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para aposentados, inativos, pensionistas, deficientes físicos e mentais. Ocorre que as leis que disponham sobre matéria tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a contrario sensu do art. 61, § 1º, inciso II, letra `b¿, da Constituição Federal. Em se tratando de matéria tributária a competência ...
TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA - CDA - LANÇAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EM JUÍZO - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. É nula a CDA que exige ISSQN sobre o preço do serviço de sociedade uniprofissional, sujeita à tributação por alíquota fixa. A alteração de elementos da obrigação tributária como a base de cálculo do tributo somente é possível por intermédio de novo lançamento, de competência privativa da Autoridade fiscal. O que define se um tributo é direto ou indireto é a forma de sua imposição. Quando a lei admite que o imposto seja destacado da nota para ser ...
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. NECESSIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO PROVIMENTO. É condição objetiva de punibilidade do crime tributário a certeza quanto as existência e dimensão da dívida tributária, ou seja, a constituição definitiva do crédito tributário, atribuição esta de competência privativa do Fisco (art. 142, do CTN). E isso só ocorre com a decisão definitiva ou final proferida no procedimento administrativo-fiscal, no qual são assegurados aos contribuintes todos os meios de defesa e recursos a ele inerentes. Antes do exaurimento da via administrativa não se afigura juridicamente possível dar início à ação penal para apuração do fato, por inexistir justa c...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, conti...
... n.º 8.880/94, bem como a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário...
ADIN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE INSEREM DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que é de ser julgada improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.763/2008 do Município de Novo Hamburgo, que acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei Municipal nº 1.031/2003, ampliando os casos de concessão de isenção do IPTU previstas no caput. Ocorre que as leis que disponham sobre matéria tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a contrario sensu do art. 61, § 1º, inciso II, letra `b¿, da Constituição Federal. Em se tratando de matéria ...
... tratando de matéria tributária a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou co...
- Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 154, da Lei n.º 194, de 29.12.1994, introduzido pelo art. 1º , da Lei nº 350, de 7.7.1997, ambas do Estado do Amapá. Dispositivo que cuida de sanções pecuniárias decorrentes do não recolhimento do IPVA no prazo. 3. Importa saber se a norma nova diz, tão-só, com regra sobre sanção pelo inadimplemento do IPVA ou o comando contido na norma concerne, também, a disposição sobre trânsito e transporte, ut art. 22, XI, da Constituição, matéria reservada à competência privativa da União Federal. 4. Norma que versa sobre sanção de inadimplemento tributário, segundo entendimento da maioria do STF. Norma de natureza tributária e de competência do Estado. 5. Relator vencido, por compreender que a norma versa, também, sobre trânsito e ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS SEMELHANTES, PREVISTOS NO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03: NÃO INCLUI O VALOR DOS MATERIAIS E DOS SERVIÇOS SUBEMPREITADOS. Tratando-se de prestação de serviços de ¨execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos¨, previstos no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qual...
... de ISS, por integrarem tais atos a competência privativa da fiscalização tributária. DECISÃO:...
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