CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSUMO. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. I - A cobrança de tarifa referente à assinatura básica mensal é prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a BRASIL TELECOM, bem como no contrato firmado com a ANATEL, que possui a competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomunicação. II - Diante da previsão contratual inexiste ilegalidade e abusividade em sua cobrança, que é decorrente de toda a infra-estrutura oferecida pelo acesso à rede de comunicação. Precedentes jurisprudenciais. III - Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039994520, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque M...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA PREVISTA EM LEI E CONTRATO DE CONCESSÃO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação legal ao questionamento judicial de cobrança de tarifa de serviço público concedido. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A cobrança de tarifa básica mensal reveste-se de plena legalidade, porquanto prevista no contrato público "tarifa de assinatura" para a "manutenção do direito de uso". Portaria 217/97, que prevê expressamente a cobrança de tarifa de disponibilidade ou assinatura, como sendo valor mensal a ser pago pelo contribuinte, pela disponibilização do sistema de telecomunicações. Cobrança prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a Bras...
... COM A ANATEL, QUE POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA ACERCA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUN...
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - REGRAS PROCEDIMENTAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DECRETO-LEI Nº 201/1967. Padece de inconstitucionalidade dispositivos de Lei Orgânica do Município que definem regras de procedimento da infração político-administrativa do Prefeito Municipal, matéria legislativa de competência privativa da União.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSUMO. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. I - A cobrança de tarifa referente à assinatura básica mensal é prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a BRASIL TELECOM, bem como no contrato firmado com a ANATEL, que possui a competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomunicação. II - Diante da previsão contratual inexiste ilegalidade e abusividade em sua cobrança, que é decorrente de toda a infra-estrutura oferecida pelo acesso à rede de comunicação. Precedentes jurisprudenciais. III - Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034048991, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque M...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso, porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na ...
... no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art. 21, XI, da...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA PREVISTA EM LEI E CONTRATO DE CONCESSÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Inexiste interesse da agência reguladora a ser preservado no litígio entre as prestadoras do serviço e os consumidores, uma vez que a eficácia de eventual sentença de procedência não atingirá os interesses daquela. Causa de pedir que não está relacionada à eventual ilegalidade da Resolução expedida pela agência reguladora. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário não configurada. MÉRITO. A cobrança de tarifa básica mensal reveste-se de plena legalidade, porquanto prevista no contrato público "tarifa de assinatura"...
... com a ANATEL, que possui competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomun...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA PREVISTA EM LEI E CONTRATO DE CONCESSÃO. A cobrança de tarifa básica mensal reveste-se de plena legalidade, porquanto prevista no contrato público "tarifa de assinatura" para a "manutenção do direito de uso". Portaria 217/97, que prevê expressamente a cobrança de tarifa de disponibilidade ou assinatura, como sendo valor mensal a ser pago pelo contribuinte, pela disponibilização do sistema de telecomunicações. Cobrança prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a Brasil Telecom, bem como no contrato firmado com a ANATEL, que possui competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomunicações. Inexistência de ilegalidade e a...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA PREVISTA EM LEI E CONTRATO DE CONCESSÃO. A cobrança de tarifa básica mensal reveste-se de plena legalidade, porquanto prevista no contrato público "tarifa de assinatura" para a "manutenção do direito de uso". Portaria 217/97, que prevê expressamente a cobrança de tarifa de disponibilidade ou assinatura, como sendo valor mensal a ser pago pelo contribuinte, pela disponibilização do sistema de telecomunicações. Cobrança prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a Brasil Telecom, bem como no contrato firmado com a ANATEL, que possui competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomunicações. Inexistência de ilegalidade e a...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA PREVISTA EM LEI E CONTRATO DE CONCESSÃO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA CITRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. A cobrança de tarifa referente à assinatura básica mensal é prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a Brasil Telecom, bem como no contrato firmado com a ANATEL, que possui a competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de telecomunicação. Assim, diante da previsão contratual, inexiste ilegalidade e abusividade em sua cobrança, que é decorrente de toda infra-estrutura oferecida pelo acesso à rede de comunicação. Recurso Adesivo. Sentença citra-petita. Nulidade inocorrente. Inviável responder aos questionamentos expostos pelo a...
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