competencia comum e concorrente

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. A extração de areia do leito dos rios é tema que diz e está umbilicalmente ligado ao meio ambiente e sua proteção. Assim, tendo a autora recebido licença municipal de exploração, para extração de areia do leito do rio, condicionada tal licença aos termos da Lei Municipal que regula a matéria e delimita as área de exploração, não há falar em nulidade dos atos de licença municipal tão só pela alegação de que não teria competência o Município para legislar sobre jazidas e minas. Legislação mu...

  • DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE HERVAL. Lei de iniciativa parlamentar, que autoriza o poder executivo a "dispensar o pagamento da hora de maquinários pertencentes à municipalidade, para pequenos produtores rurais que possuam até cinqüenta (50 há) hectares de terra". Ausência de vício formal de iniciativa. Em regra, tratando-se de matéria tributária em âmbito municipal, a competência para iniciar o processo legislativo é comum ou concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. REJEITARAM A PRELIMINAR. UNÂNIME. JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055713739, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/11/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001, pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor da ação a escolha d...

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