CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. O artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. A pretensão do MPT diz respeito à implementação de normas de saúde e segurança em prol de todos os trabalhadores que ingressam no estabelecimento da Shell Brasil Ltda. em Esteio, por entender que esta deve igualmente ser responsável por eles, porquanto prestam serviços em seu benefício e/ou em suas instalações. Não importa, portanto, que ingressem naquele estabelecimento trabalhadores do Rio Grande do Sul ou mesmo de Santa Catarina, porque as medidas requeridas, se deferidas, deverão ser praticadas/implementadas na cida...
... Trabalho de Esteio, sendo recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorridos SINDICATO DOS ...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS OU OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a atribuição do Ministério Público do Trabalho de propor ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Fica afastada a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, já que o Ministério Público do Trabalho atuará...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. 1. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ao Ministério Público do Trabalho compete firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7347/85, do art. 83, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 876 da CLT, este fixando a competência desta Justiça para a execução dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC - firmados pelo MPT. 2. INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DO TAC. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, pelo qual o município-recorrente comprometeu-se a obrigações de fazer e de não-fazer quanto à terceirização de serviços, contratações por meio de cooperativas, regularização de contratações de agentes comunitários de saúde e contratação temporária, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS E TERCERIZADOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA UM SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSULUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA, COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70042164210, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2011)
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - suscitado nas contra-razões e no parecer do Ministério Público do Trabalho. Ainda que o pedido seja de complementação de proventos de aposentadoria, a competência para decidir a lide é da Justiça do Trabalho, à luz do disposto no art.114 da CF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A legitimidade passiva da União, sucessora da extinta RFFSA resulta do vínculo de emprego mantido com o reclamante, de onde se origina o pedido de complementação de aposentadoria. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA PERCEBIDA - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de ação atra...
RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - A legitimidade e interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal de 1988; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Tais diplomas legais dispõem sobre a competência do Ministério Público do Trabalho para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, na medida em que se fizer necessário, objetivando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei. ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA -INCLUSÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. Dada a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, calcada na garantia da ordem jurídica trabalhista em defesa dos direitos trabalhistas daqueles que, organizados ou não, aguardam a reparação da ordem jurídica lesionada, tem-se como inequívoca a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública intentada. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir pleito de contribuição confederativa estabelecida em Assembléia Geral do Sindicato Profissional. Recurso de revista conhecido e provido.
...A celeuma competencial deve ser dirimida diante da análise das prerrogat...
Exercendo o trabalhador atividades fora do local da sede da empresa, já que esta explora o comércio varejista de materiais de construção, poderia o autor ajuizar a ação tanto no foro da contratação quanto no da prestação de serviços, facilitando-se o ingresso do trabalhador em juízo, a teor do disposto no § 3º, do art. 651, da CLT, sendo competente, portanto, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do conflito de competência territorial, contra o voto do Exmo. Juiz Convocado Bartolomeu Alves que a suscitara. Mérito: por maioria, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, julgar procedente o Conflito Negativo de Competência e declarar ser da 3ª Vara do Tra...
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