competencia dpvat especial juizado

• Acórdão nº 71001916907 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001916907, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71001930072 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001930072, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juízes do Juizado Especial e Juízes de Direito da mesma Comarca. (Des. Marcos Lincoln)

• Acórdão nº 71001966498 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966498, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71001963750 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001963750, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71001895705 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO LAUDO DO DML. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007, A INDENIZAÇÕES POR SINISTROS ANTERIORES A 29.12.06. APLICABILIDADE DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001895705, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71001908128 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, PORQUANTO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO, QUE NESTE CASO TEVE INÍCIO COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O ACIDENTE OCORREU EM 05/04/1999, CONTUDO A PERÍCIA PELO DMJ FOI FEITA EM 01.10.05, EMBORA O LAUDO TENHA SIDO EXPEDIDO SOMENTE EM 01/02/2006. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001908128, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71001966191 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL DO DML. APLICAÇÃO DA LEI. 11.482/07. OBSERVÂNCIIA DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966191, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)

• Acórdão nº 71000956847 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Junho de 2006

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É competente o Juizado Especial Cível para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. Invalidez permanente comprovada por laudo médico, emitido pelo agente administrativo competente, e pela circunstância de o segurado ter sido aposentado por invalidez, em virtude de acidente do trabalho. Pagamento do valor integral do seguro, com vinculação ao salário mínimo apurado no momento da liquidação do sinistro. Hipótese em que, na ausência de liquidação, toma-se por base o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da demanda. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000956847, Primeira Turma Recu...

• Acórdão nº 71001900042 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação, pelo Relatório de Auditoria e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento do RI 71001887330, datado de 18.12.08. 3. Legitimidade da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo. 4. Não observância dos termos da Súmula 14 das Turmas Recursais, no tocante à desnecessidade de graduação da invalidez. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001900042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 19/02/2009)...