competencia instaurar inquerito policial
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ... VI - instaurar procedimentos administrativos e, para ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Poder Judiciário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando ...
- Acórdão nº 1997/0090182-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo ... requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador ... a requisitar o emprego de força policial ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... VI instaurar procedimento administrativo para apuração de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ótese a que se refere o § 2º, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº ... policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... conduzido pela autoridade policial", no qual já ... houvera colheita \xC2" ... informações, mandará instaurar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Receita Federal é competente para instaurar processo administrativo contra o impetrante em ... utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... infrações administrativas de interesse policial, a fim de orientar o planejamento e a execução ... II – instaurar os processos de sua competência e requisitar a ... administrativos disciplinares e inquérito policial militar; ... III – avocar, a qualquer ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... o Delegado é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento inquisitorial ... Dizer que o inquérito policial tem o ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ...
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Acórdãos nº 1017508-68.2016.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... – Competência da autoridade policial de instaurar o inquérito e investigar se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... V - instaurar e instruir processo administrativo para ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Direito processual penal
... ção de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil acusado de prática de ... ( ... ) A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito ... , possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir ...
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Indeferido
Código Florestal
... no excluem a ao da autoridade policial por iniciativa prpria ... ARTIGO 24 ... So autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquritos policiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... , a qual requisitou a instauração de inquérito policial, quando o então prefeito do município ... writ, vez que a autoridade policial, ao instaurar o procedimento investigatório, fê-lo em ...