competencia internacional concorrente
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Acórdão nº 2012/0258021-7 de T4 - QUARTA TURMA
... internacional" concorrente ou cumulativa, caso em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... causa de competência concorrente ... internacional ...
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Acórdão nº 2014/0217236-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSOS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologaç
... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE". PEDIDO DEFERIDO ... 1. Tratando-se de \xC2" competência internacional concorrente, o fato de haver ... - Acórdão nº 2015/0060238-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... INTERNACIONAL ... LICITAÇÃO ... ESTRANGEIRO. ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ... -
Acórdão nº 2009/0203571-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a ...
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Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... , cabendo à ANTT a responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e ...
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Acórdão nº SEC 493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ... A ncia internacional concorrente por fato praticado no Brasil, ... -
Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL. ... COMPETÊNCIA ... de reconhecer a jurisdição concorrente com fundamento no art. 88, ...
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Acórdão nº 2014/0005470-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
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Acórdão nº 2015/0297458-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88 DO CPC/73. CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para...
... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88 ... /73. CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... - Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ... internacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ... competência internacional ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... -se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo ... ência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora aqui está domiciliada. Por seu ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III ...
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Jurisdição internacional
... ; 2 – Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3 – Princípio da efetividade e da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – concorrente para instaurar e julgar PAR; e ... II – ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Tem, contudo, legitimidade concorrente: ... I- o cônjuge supérstite; ... II- ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... 2.2.1 Competência Internacional Concorrente. 2.2.1.1 Competência Internacional Concorrente: ...
- Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012