AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700403...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. ARGÜIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. De acordo com exegese pretoriana, inspirada no princípio da instrumentalidade das formas, ostenta-se admissível a argüição de incompetência relativa como preliminar de contestação. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70040283038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando, nas relações de consumo, houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO, por decisão monocr...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o fornecedor, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instru...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Tendo em vista a existência de pedido de gratuidade judiciária no agravo, acompanhado da respectiva declaração de necessidade, assim, também, das peculiaridades do caso concreto, concedo a gratuidade, mas apenas para fins de conhecimento do recurso. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao con...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Tendo em vista a existência de pedido de gratuidade judiciária no agravo, acompanhado de comprovantes de rendimentos, assim, também, das peculiaridades do caso concreto, concedo a gratuidade, mas apenas para fins de conhecimento do recurso. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em de...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em demandas ajuizadas pelo consumidor contra o forneceder, prevalecem as regras do art. 100 do CPC, inviabilizado ao juízo a decretação de ofício da competência territorial. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrument...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. Tendo em vista a existência de pedido de gratuidade judiciária no agravo, acompanhado de comprovantes de rendimentos, assim, também, das peculiaridades do caso concreto, concedo a gratuidade, mas apenas para fins de conhecimento do recurso. De regra a competência territorial, por ser relativa, não pode ser decretada de ofício pelo juízo (Súmula 33 do STJ). A exceção à regra é quando houver abusividade em cláusula de eleição de foro (art. 112, parágrafo único do CPC). A jurisprudência que afirma ser absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às demandas ajuizadas contra a parte hipossuficiente e não ao contrário. Em de...
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