INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF é uma entidade fechada de previdência privada, instituída, patrocinada e fiscalizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Sendo imprescindível a condição de empregado da CEF para a filiação à Fundação, a complementação de aposentadoria por ela prestada é direito decorrente do contrato de trabalho, o que remete à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. O art. 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal e a Lei Complementar que o regulamenta não tratam de competência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que, devidamente fundamentado quanto às questões e matérias debatidas no processo, se harmoniza com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho e o direito do empregado às diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, afastando as prejudiciais de prescrição e de quitação. Incidente o óbice previsto no § 4º do art. 896 da CLT, devendo ser mantida a decisã...
A competência material é demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. Pacífico no direito processual civil moderno que firmada pela natureza da lide delineada na exordial. Em outras palavras, se o autor, ao ajuizar sua ação (com ou sem razão do ponto de vista do direito material), pleiteia direitos devidos, em tese, a empregados, estará fixada a competência da Justiça Federal do Trabalho para proferir pronunciamento jurisdicional a respeito. Até porque a quaestio vexata gira em torno da natureza da contratação. Se esta Especializada é competente para reconhecer a existência de vínculo de emprego, também o é para declarar sua inexistência, que pode decorrer, inclusive, de alguma nulidade (objeto ilícito, inobservância de prévio concurso público, etc.). Ocorre, todavia, que a despeito de ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...
... DE ALBUQUERQUE JUNIOR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO:JUÍZO... protegida pelo manto da coisa julgada material. Precedente. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 5...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do descumprimento dos deveres contidos no art. 157 da CLT, bem como registrou ser prescindível a gradação grave da culpa, visto que a doença fora detectada em 1998, na vigência da Constituição de 1988, que não faz tal exigência. III - Destaca-se, ainda, da fundamentação a tese da possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais, bem como de o valor da indenização pelo dano moral não se c...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIO DO TRABALHO. AJUIZAMEN...REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVI...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
A competência material é demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. Pacífico no direito processual civil moderno que firmada pela natureza da lide delineada na exordial. Em outras palavras, se o autor, ao ajuizar sua ação (com ou sem razão do ponto de vista do direito material), pleiteia direitos devidos, em tese, a empregados, estará fixada a competência da Justiça Federal do Trabalho para proferir pronunciamento jurisdicional a respeito. Até porque a quaestio vexata gira em torno da natureza da contratação. Se esta Especializada é competente para reconhecer a existência de vínculo de emprego, também o é para declarar sua inexistência, que pode decorrer, inclusive, de alguma nulidade (objeto ilícito, inobservância de prévio concurso público, etc.). Ocorre, todavia, que a despeito de ...
RECURSO DE REVISTA - DIREITO DE ARENA/IMAGEM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material define-se em função do pedido e da causa de pedir. Assim, se a causa de pedir remota liga-se ao vínculo empregatício firmado entre as partes, e o pedido dela decorre, não há dúvida de que, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, esta Justiça Especial será competente para julgar o litígio. Na hipótese dos autos, a questão afeta ao pagamento dos haveres decorrentes do direito de imagem/arena do atleta profissional, por residir no liame empregatício firmado entre as partes, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF é uma entidade fechada de previdência privada, instituída, patrocinada e fiscalizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Sendo imprescindível a condição de empregado da CEF para a filiação à Fundação, a complementação de aposentadoria por ela prestada é direito decorrente do contrato de trabalho, o que remete à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. O art. 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e a Lei Complementar que o regulamenta, não tratam de competência. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF é uma entidade fechada de previdência privada, instituída, patrocinada e fiscalizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Sendo imprescindível a condição de empregado da CEF para a filiação à Fundação, a complementação de aposentadoria por ela prestada é direito decorrente do contrato de trabalho, o que remete à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. O art. 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e a Lei Complementar que o regulamenta, não tratam de competência. Recurso a que se nega provimento.
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