...SEÇÃO III Da Competência Territorial. ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e ...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a sua efetivação prévia a um dos co-réus em um dos Juízos, ainda que restem outros litisconsortes passivos a integrar a relação processual. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido. (AgRg no Ag 1367748/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044685352, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/10/2011)
...COMPETENCIA NA COMARCA DE CANOAS. A competência territorial n...
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, A E B, DO CPC. Nas hipóteses em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 884.572/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045240215, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/10/2011)
..., OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. IN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043317668, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/10/2011)
...COMPETENCIA NA COMARCA DE CANOAS. A competência territorial n...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NA ELEIÇÃO DO FORO (CPC, ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO). MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.120.276/PA. A competência territorial para a ação de Execução Fiscal segue ordem de preferência estabelecida no caput do art. 578 do CPC, observando-se, ainda, a regra do seu parágrafo único segundo a qual, em caso de pluralidade de domicílios ou de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções ali descritas, reserva-se ao Fisco a possibilidade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o f...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 267, IV DO CPC. Por não se tratar de condição da ação, deve, em sendo reconhecida a incompetência territorial, ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente e não extinta a demanda. A declinação da competência territorial, de ofício, deve ser feita ao exame da inicial, e não após angularizada a relação processual, depois de estabilizada a competência. Inteligência do art. 114 do CPC. Competência territorial prorrogada. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038302451, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/11/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044935245, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/10/2011)
...COMPETENCIA NA COMARCA DE CANOAS. A competência territorial n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046617460, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
..., OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. IN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial disciplinada no CPC é relativa, não pode ser declarada de ofício e se sujeita à prorrogação. A regra de competência prevista no CDC é especial e constitui foro privilegiado em benefício do consumidor que dele pode renunciar. Harmonização do CDC, art. 6º, VIII e do art. 101, I, com o CPC, art. 111, e Súmula 33 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044805455, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/10/2011)
..., OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. IN...
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