Ação de indenização por dano moral, ajuizada por governanta - Assédio sexual e atentado violento ao pudor durante o expediente de trabalho - Pedido que guarda relação com o contrato de trabalho - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho de 1o grau, observada a competência territorial.
Na conformidade do disposto no art. 651 e §§ da CLT, como regra, a competência territorial dos órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho é fixada pelo local onde se deu a prestação de serviços. A circunstância de o empregado ter mudado de endereço para estar mais próximo da família, ou mesmo por ser portador de doença que eventualmente o impeça de se fazer presente à audiência em nada altera essa regra protegida pelo princípio constitucional do juiz natural, inclusive porque o art. 843, § 2º, da Consolidação já contempla solução para dificuldades da espécie. Recurso ordinário empresarial provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para, acolhendo a exceção de incompetência em r...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE, local do domicílio do autor e onde foi ajuizada a reclamação. Exegese do disposto no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência acolhido.
..., o princípio do livre acesso à Justiça e, sobretudo, o princípio da isonomia. Ao sentir ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.
... facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (princípio da proteção ao hipossuficiente). Ora...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.
... facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (princípio da proteção ao hipossuficiente). Ora...
Apelação Cível. Ação declaratória. Disputa de sindicatos por base territorial. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do inciso III do art. 114 da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 45. Remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70010619872, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/07/2006)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.
... facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (princípio da proteção ao hipossuficiente). Ora...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.
... facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (princípio da proteção ao hipossuficiente). Ora...
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Considerando-se que o texto do parágrafo único do artigo 100 do CPC, ao mencionar a expressão delito, o faz com a intenção de abranger tanto os de natureza penal como os de cunho civil, possui o autor de ação reparatória decorrente de acidente de trabalho o direito de promover a demanda, no juízo do seu domicílio ou do local do fato.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos Decisão mantida - Recurso improvido.
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