competencia territorial na justica do trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2005

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 651, § 3º, da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, na hipótese de o empregador promover a realização de suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

• Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

... da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... profissão liberal, em uma dada base territorial. ARTIGO 517. Os sindicatos poderão ser distritais...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-24330/1997-000-02.00 de 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação sindical, conforme preceituado no art. 469, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral. In casu, a apuração da legitimidade ativa do sindicato promovente constitui questão prejudicial. Revista conhecida e provida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2012

... suscitada pela autora é territorial e, portanto, meramente relativa. Ação julgada im... a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita. Custas de R$ 210,94 (duzentos e dez reai...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; . g) redu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70037120904 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. SINSEDI/RS. - O nome do Procurador do Estado restou cadastrado no feito, cientificado o Estado da negativa de ingresso do SIMPE/RS como assistente simples, quando da publicação da nota de expediente relativa ao julgamento do agravo regimental nº 70038599643. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. - Embora a Lei nº 9.073/90 dispense do exercício das atribuições de seus cargos, funções e empregos os servidores estatutários eleitos para exercer mandato em sindicato sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória, há que se ater ao caso concreto em que o Ministério do Trabalho, único com competência para o ato, ainda não deferiu o registro do SINSEDI/RS como sindicato representativo dos Secretá...

... que pode estar se imiscuindo na base territorial de outro Sindicato. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da OJ 62/SDI-I do TST, nem mesmo a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento a fim de que possa ser apreciada em apelo de natureza extraordinária, caso do recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...