ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
...APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR: THALES MESSIAS PIRES...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Hipótese em que a instância ordinária extinguiu o feito, sem análise do mérito, sob o fundamento de que se tratava de pedido juridicamente impossível, por ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. O objeto da ação civil pública originária consiste na exigência de licenciamento ambiental para a instalação, a localização, o funcionamento, a fiscalização e a operação de telefonia celular (estaçõ...
...:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :MUNICÍPI...
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