TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto Brasileiro do Café - encargo somado à base de cálculo do ICM, no período compreendido entre dezembro de 1987 a fevereiro de 1988, quando o demandante realizou exportações de café cru em grãos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reformando sentença, deu provimento à apelação para julgar procedente ação ordinária, onde (a) se afastou a necessidade de comprovação da transferência do encargo financeiro com o ICM, sob o fundamento de que a exportação de café em ...
... cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. Precedente: REsp 511.036⁄MG, Rel. Ministro Joã... recolhido, sob pena de perda de competitividade do produto no mercado internacional"(REsp 427.814...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. .134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. Por outro lado, mostra-se d...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Obras De Macrodrenagem Do Canal Do Congo Em Vila Velha/es. Restrição À Competitividade Da Licitação Decorrente De Critérios Inadequados De Habilitação E Julgamento. Sobrepreço Decorrente De Preços Excessivos Ante O Mercado. Oitiva Da Entidade. Determinação De Saneamento. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional. Encaminhamento De Cópia Do Acórdão, Relatório E Voto Ao Ministério Das Cidades E À Caixa Econômica Federal. Juntada De Cópia Do Relatório De Auditoria Ao Tc 004.577/2011-6 Para Subsidiar A Análise Da Oitiva Promovida Naquele Processo
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único meio para o crescimento econômico, social e cultural de uma sociedade. Governos e sociedade devem envidar todo esforço e habilidade para tal fim. Defendese a concorrência como garantia para os operadores do comércio, pelas vantagens de concorrer em igualdade de condições, em mercados em que os consumidores elegem produtos de melhor qualidade a preços mais acessíveis. Todo processo de integraçã...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012)
Se o nexo causal entre a doença adquirida (equiparada, por força de lei, a acidente de trabalho) e as condições de trabalho restou reconhecido nos autos não só pelo Perito do Juízo como também pelo órgão previdenciário, que detém a competência para tanto, devida a indenização por danos morais Sendo evidente que as lesões sofridas pelo autor lhe trouxeram limitações laborativas com óbvias repercussões de ordem financeira, na medida em que o comprometimento parcial de sua capacidade laboral eliminou sua competitividade para galgar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado de trabalho, minando suas chances de crescimento profissional e consequente aumento salarial, resta devida a adequada reparação por danos materiais. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão:...
Relatório Auditoria. Fiscobras 2012. Obras de Dragagem de Aprofundamento por Resultado Nos Acessos Aquaviários ao Porto de Vitória/es. Indícios de Irregularidade No Orçamento-base do Edital da Concorrência Internacional 1/2011-sep/pr, Relativo à Metodologia de Cálculo para Obtenção Dos Custos Horários Dos Equipamentos. Ausência de Cotação de Preço No Mercado Dos Itens que Não Possuem Valores de Referências Oficiais. Indício de Sobrepreço. Restrição à Competitividade. Oitiva do Art. 91, § 9º, da Lei 12.465/2011. Apresentação de Elementos Insuficentes para Afastar as Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Proposta Vencedora Elidiu o Sobrepreço Apurado. Determinação. Reclassificação de Ig-p para Ig-c
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ART. 73 DA LEI N. 7.672/82. LEI Nº 11.443/00. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO À DEPENDÊNCIA RECONHECIDO. Filha solteira que preenche os requisitos do artigo 73, inserto nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei n. 7.672/82 para ter assegurado o direito á dependência. Regra de transitoriedade que garante às filhas menores, dependentes do segurado quando do advento da Lei, o direito de assim se conservarem, ainda que implementada a maioridade posteriormente. Mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 11.443/2000, a embargada já havia adquirido a condição de dependente, na forma do disposto no art. 73 da Lei nº 7.672/82, conservando direito que tal. Não se está a negar o direito que o Estado tem ...
... laborativa, se considerada a competitividade do mercado. Embargos desacolhidos. |Embargos Infri...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTARIAS DNC 55/1997 E 67/1997. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS (FUPINHA). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. Hipótese em que empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros propôs Ação Ordinária com o obejtivo de declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a "arcar com o recolhimento da exação fiscal (denominada Fupinha) veiculada pelas Portarias nº 55/97 e nº 67/97 do Departamento Nacional de Combustíveis, durante o período em que referidas normas vigoraram". Pleiteou ainda a repetição do indébito. A aludida exação (Fupinha) foi instituída com o propósito de conferir melhores condições de competitividade para o Transportador-R...
...-Retalhista (TRR), na disputa de mercado com as companhias distribuidoras. . 3. Assim dispu...
O desenvolvimento de atividades inovativas constitui um requerimento fundamental para as empresas construírem melhores condições competitivas. Para tanto, empresas desenvolvem mecanismos de aprendizagem visando promover mudanças técnicas relevantes em produtos, processos e gestão. Considerando este referencial, o presente estudo avalia os processos de aprendizagem tecnológica nas micro e pequenas empresas do arranjo produtivo vestuarista em Brusque, Santa Catarina. Com tal propósito, foram entrevistadas 46 empresas de pequeno porte, cujas informações permitiram constatar a existência rotineira de processos inovativos. Estes ocorrem, sobretudo, a partir dos mecanismos de aprendizagem que se processam na produção através dos trabalhadores (learning by doing), com fornecedores (learning by...
... pelas empresas no jogo concorrencial de mercado. No seu contexto, gera mudança no estado das arte... e um grau satisfatório de competitividade interna. Existência de trabalhadores especializad...
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