complementacao de estudos

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. Configura relação de emprego a prestação de serviços por estagiário quando não observados os requisitos legalmente previstos por parte da empresa, bem como quando não comprovados o acompanhamento e a supervisão pela instituição de ensino, elementos indispensáveis ao efetivo aproveitamento do estágio em complementação aos estudos. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

• Opinião do professor

Sistema de Ensino GPI Estamos trazendo mais uma seleção de questões que poderá ajudá-lo na complementação dos seus estudos para a prova do Enem.

• O Globo
• 23 de Agosto de 2011

• nº 2005.38.00.004507-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO DE MÉDICOS. DISPENSA PRÉVIA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. IRRELEVÂNCIA. ART. 4º, LEI 5.292/67. RESIDÊNCIA MÉDICA. MOTIVO SUFICIENTE PARA O ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO. ART. 29, E, LEI 4.375/64. Nos termos do art. 4º da Lei 5.292/67, os profissionais da área de saúde, uma vez concluído o respectivo curso universitário, estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, pouco importando se foram dispensados ao tempo da convocação geral por excesso de contingente. Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos e um prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, a convocação dos estudantes de medicina para o serviço militar obrigatório deve aguardar o seu término (inteligência da letr...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

...VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestã.... § 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70032255531 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES, CAPAZES E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. PRELIMINAR. A citação por edital, quando precedida de certeza da impossibilidade de localização pessoal do demandado, não gera prejuízo e, em decorrência, qualquer nulidade ao feito. Rejeitaram. MÉRITO. A maioridade dos filhos faz cessar o poder familiar, nos termos do art. 1.630 do CC/02, não desaparecendo o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Caso em que não comprovada nos autos a necessidade dos filhos maiores e capazes em seguir recebendo pensão alimentar do pai idoso, aposentado e com problemas de saúde. Os pais têm o dever de auxiliar os fi...

... o dever de auxiliar os filhos na complementação dos seus estudos, quando estes estudos têm normal...

• Acórdão nº 2004.33.00.002979-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Junho de 2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO. CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. I - Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos, prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, uma vez que visa à especialização do profissional em um dos ramos da medicina, afigura-se inteiramente razoável o entendimento de que os médicos residentes também estão abrangidos pela prerrogativa contida no art. 29, "e", da Lei 4.375/64, de forma que sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório deve ocorrer somente após a conclusão do programa de residência médica. II - Apelação e remessa oficial desprovidas.

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

..., os quais realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elabor... subseqüentes do licenciamento a complementação dos estudos. A liminar requerida foi concedida, pa...

• Acórdão nº 70015273386 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Julho de 2006

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR E APTO AO TRABALHO. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, cessam com a maioridade civil dos filhos, mas persiste a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 2. Para que permaneça tal encargo do genitor, é imprescindível a prova da necessidade, e esta se verifica quando o filho, que recém completou a maioridade civil e concluiu o ensino médio, demonstrando interesse em ingressar na faculdade e prosseguir estudando. 3. Constitui efeito residual do poder familiar, o dever do genitor de contribuir para a complementação dos estudos do filho maior, de forma a proporcionar-lhe um melhor espaço no mercado de trabalho. 4. Se o alimentante alega que não pode alcançar a verba no valor...

• Acórdão nº 2005.38.01.000636-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS. RESOLUÇÃO N. 01/2002 CNE/CES. INTERESSE DE AGIR. Não há falar em falta de interesse de agir, porque a postulante não teria requerido, na via administrativa, a complementação de estudos. Hipótese que não cuida de revalidação automática de diploma obtido no exterior, mas de exame da adequação do currículo ao programa nacional. Desse modo, tendo a instituição de ensino superior nacional concluído que não há equivalência total entre os currículos escolares das universidades estrangeira e brasileira, para fins de revalidação de diploma, deve submeter a requerente a estudos complementares, o que foi determinado pela sentença, que se confirma. Apelação e remessa oficial desprovida...

• Acórdão nº 70032586224 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 10 de Novembro de 2009

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCONGRUÊNCIA. Não admite conhecimento recurso cujas razões revelam-se dissociadas da decisão agravada e seus respectivos fundamentos. Razões de agravo interno que não atacam objetivamente os fundamentos da decisão recorrida e se referem ao mérito do agravo de instrumento, o qual, entretanto, não foi conhecido, por inadmissibilidade. Não conhecimento. Precedentes. Inadmissibilidade de complementação posterior do instrumento de agravo, conforme Conclusão nº 1 do Centro de Estudos deste Tribunal. Preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Agravo Nº 70032586224, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 10/11/2009)