APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
ENSINO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE A IMPETRANTE CURSASSE HABILITAÇÃO EM "FORMAÇÃO DE PSICÓLOGO" NÃO OBSTANTE TENHA SIDO ADMITIDA PELA UNIVERSIDADE/AGRAVANTE NA MODALIDADE "COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE LICENCIATURA". INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO QUE PERMITIU À AGRAVADA A OPÇÃO POR MODALIDADE DIVERSA. ESTUDANTE QUE DEVE PRIMEIRO CONCLUIR A MODALIDADE ESCOLHIDA PARA ADENTRAR NA UNIVERSIDADE PARA APÓS CURSAR OUTRA MODALIDADE.. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. A agravada ingressou na UFMA em 1993, para fins de complementação de licenciatura, sem prestar concurso vestibular, conforme permissivo constante no Decreto-lei nº 1.051/69, ratificado por decisão judicial em mandado de segurança, então manejado pela estudante. Por ocasi...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE FILOSOFIA. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA POSSE, POR AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A formação da recorrente não atende aos requisitos previstos no edital do concurso e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), porquanto, aprovada e nomeada para exercer o cargo de Professora de Filosofia, não possui a habilitação específica nesta área, mas sim Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Supervisão Escolar. Falta de comprovação da complementação pedagógica referida no edital para suprir a ausência de habilitação específica em curso de graduação. Correta a Administração Pública ao indeferir a posse (Princípio d...
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS SOCIAIS - HABILITAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA - DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL 15.293/04 - RESOLUÇÃO 618/04 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Ante o teor da Lei Estadual nº. 15.293/04, e da Resolução 618/04, da Secretaria de Estado da Educação, a designação para exercício de função pública como professor de educação básica na rede estadual de ensino, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, depende da comprovação de habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica.
..., o candidato portador de diploma de licenciatura em História, área incompatível com a. atribuiç... plena, ou bacharelado com complementação pedagógica em Programa Especial - PEL - na área ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
...No caso, possui Diploma de Licenciatura em Pedagogia (fls. 37 e 38-e). A Administração P... plena, ou bacharelado com complementação pedagógica em Programa Especial - PEL - na área ...
Mandado de segurança. Professora. Pretensão de reenquadramento mediante conclusão de Programa Especial de Formação Pedagógica. Admissibilidade. Atendimento dos requisitos legais (LC n. 836/97, art. 20, parágrafo único). Sentença denegatória afastada. Apelação provida.
... especial e aqueles detentores de licenciatura plena em curso regular. Foram apresentadas contra-... de certificado de curso de complementação pedagógica baseados na Resolução CNE/CP 02/97 n...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
...No caso, possui Diploma de Licenciatura em Pedagogia (fls. 37 e 38-e). A Administração P... plena, ou bacharelado com complementação pedagógica em Programa Especial - PEL - na área ...
ENSINO SUPERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DE LICENCIATURA. I - Complementação de licenciatura, nos precisos termos do art. da Resolução n. 08/92 - CONSEPE, é aquela concedida, independente da prestação de Concurso Vestibular, a portadores de Diplomas de Instituições Teológicas II -Uma vez que os impetrantes matriculados na Instituição com o precípuo objetivo legal, decidiram-se pela matrícula no Curso de Direito, invocando a condição de alunos regularmente matriculados em curso de graduação, a pretensão não tem amparo legal, ao contrario, caracteriza burla. III - Apelação e remessa oficial providas.
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