APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE FILOSOFIA. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA POSSE, POR AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A formação da recorrente não atende aos requisitos previstos no edital do concurso e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), porquanto, aprovada e nomeada para exercer o cargo de Professora de Filosofia, não possui a habilitação específica nesta área, mas sim Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Supervisão Escolar. Falta de comprovação da complementação pedagógica referida no edital para suprir a ausência de habilitação específica em curso de graduação. Correta a Administração Pública ao indeferir a posse (Princípio d...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...
... o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente ac...
... da sua matrícula no Curso de Pedagogia - Licenciatura Plena Diurno, deferiu "o pedido de ... na internet a necessidade de complementação dos documentos anteriormente enviados. Argumenta q...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. INVALIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Por ser exceção ao contrato de emprego, o contrato de estágio deve observar rigorosamente seus requisitos formais e materiais. Hipótese em que não restou provada a observância dos requisitos caracterizadores do contrato especial versados na Lei n°. 6.494/77. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Este Colegiado, alterando o entendimento a respeito da matéria, passa a considerar que o não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional, por afrontar o artigo 71 da CLT, ante a irregularidade na concessão. Segue-se, assim, a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Apelo provido...
...gio é proporcionar aos alunos a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, ex... em complementação ao curso de Pedagogia Empresarial cursado pela autora - “auxiliar em p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL. PROMOÇÃO DE NÍVEL E CLASSE. Tendo a servidora, professora municipal, implementado os requisitos à promoção de nível e classe na vigência da nova legislação Municipal, os dispositivos nela contidos é que regularão a matéria. Correto o ato administrativo que promoveu a autora para o Nível 2, equivocado, no entanto, quanto a promoção de classe, uma vez que a servidora já possuía o tempo necessário para continuar na Classe F. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042909259, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/06/2011)
...Ao obter graduação em Pedagogia, habilitação magistério da educação infantil,... ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais ...
MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para professor de Desenvolvimento Infantil - Apresentação do diploma do Pro jeto Crescer - Impedimento de tomar posse porque o diplo ma náo atende às exigências do magistério cm questão - Ilegalidade corrigida por sentença concessiva da segurança, mantida por seus e pelos fundamentos acrescidos - Reexa- me necessário e recurso voluntário desprovidos.
... se exige habilitação específica em Pedagogia, com licenciatura plena. . Para comprovar sua habi... diploma do Projeto Crescer, de complementação das disciplinas pedagógicas, não aceito ao funda...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA CURTA. NÃO ATENDIMENTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Restando evidenciado nos autos que a formação profissional da candidata é apenas em Licenciatura Curta em Estudos Sociais, em que pese inexista previsão expressa no edital do certame, aquela não ostenta direito líquido e certo à nomeação e posse, já que a sua habilitação não encontra respaldo na legislação de regência, qual seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.3940, de 20 de dezembro de 1996. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046184107, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julg...
... área, mas sim Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Supervisão Escolar. Falta dde comprovação da complementação pedagógica referida no edital para suprir a ausê...
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