complementação pedagogia
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sobre o processo de desenvolvimento da criança que a pedagogia oferece. Considerando que esses fatores continuam presentes, e até mais ... estado não atingir o valor mínimo, a União efetua a complementação. Em 1998 esta foi equivalente a cerca de 435 milhões (Tabela 23). Para o ...
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Acórdão Nº 5012135-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE. EDITAL N. 2.214/2021. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. ALEGADO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS À CATEGORIA DE PROFESSOR "HABILITADO". TESE INSUBSISTENTE. REQUISITO DE...
... mais documentos que constassem literalmente o termo 'complementação pedagógica'" (evento 1, fls. 3). Argumentou que "já havia apresentado ... que a titulação de pós-graduação supre as credenciais de pedagogia é um argumento que ruma à máxima a maiore, que desafia a lógica do ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ao FNDE, anualmente, o cronograma de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020;. IV – ...ênio com Estados, Distrito Federal ou Municípios que adotem a pedagogia de formação por alternância, conforme o Censo Escolar da Educação ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de ... I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos iniciais do ensino ...
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Decisão monocrática Nº 213754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
....1, razão pela qual requereu maiores esclarecimentos ao setor de Pedagogia da unidade e complementação da remição (item 103.2). Foi ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005374-69.2017.8.08.0012), 20/03/2018
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO . PEDAGÓGICA. A COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DEVE PERTENCER A ... SUPERIOR FABRA OFERECE CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, O QUE AUTORIZA OFERTAR . COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NESSA ...
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Acórdão Nº 5031175-43.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO, ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR - RESOLUÇÃO CNE/CP N. 1/2006 - EXTINÇÃO DAS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS - IMPETRANTE QUE, GRADUADA SOB A NORMA ANTERIOR (EM NORMAL SUPERIOR), DEMONSTROU FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS - PROVIMENTO.A Resolução CNE/CP n.
... diferença entre essa graduação e aquela obtida no curso de "pedagogia" está no fato de que no último caso o profissional fica habilitado à ... possível cursar as tais formações, facultava-se uma complementação do estudo. O caso específico se adequa à última hipótese. O ... -
Conde - Vara cível
...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1188103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... ainda que a parte autora tenha realizado o curso de complementação oferecido, tendo obtido o diploma em pedagogia, remanesce o interesse ...
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Decisão da Presidência nº 1188103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... ainda que a parte autora tenha realizado o curso de complementação oferecido, tendo obtido o diploma em pedagogia, remanesce o interesse ...
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Capela do alto alegre - Vara c�vel
...ção (conclusão do curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia). Pois bem, o art. 10 da Lei Complementar Municipal n.º 510/2012, que ... ou formação superior em área correspondente com complementação nos termos da legislação vigente. III – Nível III – Professor com ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação" de que trata o caput deste artigo. . . Assim, ainda que o município n\xC3"...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Acórdão Nº 5042534-87.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -VALIDADE - JURISPRUDÊNICA LOCAL - COMPREENSÃO MAJORITÁRIA - RATIFICAÇÃO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NAS INFORMAÇÕES - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO -CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL -LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR - RESOLUÇÃO CNE/CP N. 1/2006 - EXTINÇÃO DAS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS - IMPETRANTE...
...-se dos candidatos a apresentação de diploma em curso de Pedagogia. A impetrante, todavia, apenas trouxe diploma de licenciatura em normal ... possível cursar as tais formações, facultava-se uma complementação do estudo. O caso específico se adequa à última hipótese. O ... -
Acórdão Nº 0021772-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. DEMORA PROLONGADA E NÃO JUSTIFICADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve-se reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas por vício na prestação de serviços...
... ajuizou a presente ação alegando ter completado o curso de Pedagogia com êxito, contudo até a data do ajuizamento do presente feito não ... Serviços Educacionais para aproveitamento de disciplina (complementação em pedagogia), realizado nos finais de semanas, tendo a requerente a ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação" de que trata o caput deste artigo. . . Assim, ainda que o município n\xC3"...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação" de que trata o caput deste artigo. . . Assim, ainda que o município n\xC3"...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Acórdão Nº 5001029-95.2022.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE OBSTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO, ATINENTE AO GRAU DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INCONFORMISMO DA AUTORIDADE IMPETRADA.LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA,QUE INDEFERIU A POSSE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU...
... exigiu a "Licenciatura em Educação Especial ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Especial", requisito que foi por si ... que o Autor possui licenciatura em Educação Física com complementação pedagógica em educação especial, mas que os requisitos para a admissão ... -
Decisao Nº 8000135-54.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
..., ou com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, e pedagogo com curso de graduação em pedagogia; o nível 3 – o de professor e pedagogo com pós-graduação, em grau de ...
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Decisao Nº 8001223-47.2021.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
.../2008 , tendo em vista a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia. . . A recorrente alega inexistência de indícios de validade do ..., ou com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da Legislação vigente e Coordenador Pedagógico com curso de ...
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Decisao Nº 8000714-93.2018.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000714-93.2018.8.05.0156 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS-BAHIA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO APELADO: MARIA NORMA FIGUEIREDO MORAIS Advogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO ACORDÃO APELAÇÃO. MANDADO DE...
... I. Nível 1: . a) Professor com graduação em Pedagogia, licenciatura em áreas específicas ou formação superior em área espondente e complementação nos termos da Legislação vigente; . b) Coordenador Pedagógico com ... -
Decisao Nº 0001967-65.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação" de que trata o caput deste artigo. . . Assim, ainda que o município n\xC3"...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação" de que trata o caput deste artigo. . . Assim, ainda que o município n\xC3"...ção específica em nível de licenciatura plena, graduação em Pedagogia, ou formação superior em área correspondente com complementação nos ...
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Acórdão Nº 1000401-80.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do
...PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ CONCLUSÃO. DE CURSO DE PEDAGOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO. ...esperado",. pois. ainda. está. terminando seu curso de complementação em pedagogia. Aduz que requereu à faculdade a abreviação de seu. curso ... -
Acórdão Nº 0308891-08.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTICULAR CONTRA ATO COATOR ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - FEPESE. IMPETRANTE APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA FCEE E ORGANIZADO PELA FEPESE. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA FASE...
... concorrido, o que é equivocado, pois a Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação em Educação Especial, é que se prestaria a tal fim. ... de Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Curso de Complementação Pedagógica em Educação Especial em nível de graduação, com registro ...