APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DOCENTE I DO MAGISTÉRIO ESTADUAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E NORMAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO. CANDIDATO QUE FOI APROVADO EM 19º LUGAR NA PROVA OBJETIVA, MAS CONSIDERADO INABILITADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COM COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO E DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM FILOSOFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REPUTA-SE COMO INDENE DE DÚVIDA QUE A CADEIRA DE FILOSOFIA SE ENCONTRA NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, MESMO CAMPO TEÓRICO DO CURSO DE DIREITO. AVANÇO NA FORMAÇÃO ÉTICA E INTELECTUAL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE DIREITO, PRESTIGIANDO-SE A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA, QUE IR...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS SOCIAIS - HABILITAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA - DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL 15.293/04 - RESOLUÇÃO 618/04 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Ante o teor da Lei Estadual nº. 15.293/04, e da Resolução 618/04, da Secretaria de Estado da Educação, a designação para exercício de função pública como professor de educação básica na rede estadual de ensino, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, depende da comprovação de habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039406632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/01/2011)
...o para o magistério através da complementação pedagógica. Requereu a revogação da liminar. Re...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
... plena, ou bacharelado com complementação pedagógica em Programa Especial - PEL - na área ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039406632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/01/2011)
...o para o magistério através da complementação pedagógica. Requereu a revogação da liminar. Re...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESCOLARIDADE. NÍVEL SUPERIOR.CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE DISCIPLINAS. REGISTRO DE PROFESSOR. DECRETO N. 91.004/85.1. Não se conhece de apelação despida de fundamentação recursal.2. Possuir a Impetrante registro de professor, na Categoria "E", significa atender à exigência de nível superior, pois é pressuposto para o mencionado ato administrativo do MEC o interessado ser portador de "diploma de curso especial de língua estrangeira, com estudos de complementação pedagógica, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação" (Decreto n.91.004/85, art. 3º, III).3. Além da declaração da UnB de que a Impetrante era aluna especial, cursand...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE FILOSOFIA. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA POSSE, POR AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A formação da recorrente não atende aos requisitos previstos no edital do concurso e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), porquanto, aprovada e nomeada para exercer o cargo de Professora de Filosofia, não possui a habilitação específica nesta área, mas sim Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Supervisão Escolar. Falta de comprovação da complementação pedagógica referida no edital para suprir a ausência de habilitação específica em curso de graduação. Correta a Administração Pública ao indeferir a posse (Princípio d...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO: Nos termos do Edital, exigiu-se dos candidatos, ou a formação de curso superior de graduação plena na área de conhecimento específico, ou uma complementação pedagógica. Assim sendo, possuindo a ora recorrida especialização na área para a qual prestou o concurso público, resta preenchido o requisito da complementação pedagógica a que alude o Edital. REEXAME NECESSÁRIO: Confirma-se a sentença de origem no tocante aos ônus sucumbenciais. As custas processuais devem ser suportadas pelo impetrado, sendo que, por outro lado, não há falar em fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor da Súmula nº. 512 do STF e Súmula nº. 105 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei nº 73177 | contrato de cessão de imóvel | engarrafamento de agua | lei 357 92 | While Jobs | hotline poster va | Transmontaigne Product Services Inc. | BankBoston Banco Multiplo S.A. | data communications circuits
