complementacao pedagogica

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO. qualificação superior à exigida pelo edital. Ainda que o Edital seja claro ao prever que, no momento da posse, o candidato aprovado deve comprovar conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia/Séries Iniciais ou Magistério em Nível de 2º Grau com complementação pedagógica (estágio) ou Ensino Médio modalidade normal/séries/anos iniciais ou curso normal superior/séries iniciais, tratando-se de requisito objetivo para a investidura no cargo, e que guarda estrita consonância com as funções a serem exercidas, não se pode desconsiderar que a autora comprova qualificação superior à mínima exigida pelo Edital (...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DOCENTE I DO MAGISTÉRIO ESTADUAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E NORMAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO. CANDIDATO QUE FOI APROVADO EM 19º LUGAR NA PROVA OBJETIVA, MAS CONSIDERADO INABILITADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COM COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO E DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM FILOSOFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REPUTA-SE COMO INDENE DE DÚVIDA QUE A CADEIRA DE FILOSOFIA SE ENCONTRA NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, MESMO CAMPO TEÓRICO DO CURSO DE DIREITO. AVANÇO NA FORMAÇÃO ÉTICA E INTELECTUAL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE DIREITO, PRESTIGIANDO-SE A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA, QUE IR...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. REQUISITOS PARA A POSSE. QUALIFICAÇÃO. FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. A agravante prestou concurso público para o cargo de professora do Ensino Fundamental - Anos Iniciais dos Ciclos de Formação/ Totalidades Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, para o qual o edital do concurso exigiu, no item 1.4, licenciatura plena em LP em Pedagogia / Séries iniciais, ou magistério em nível de 2º grau com complementação pedagógica (estágio), ou Ensino Médio Modalidade normal / séries / anos iniciais, ou curso Normal Superior/ Séries Iniciais. Tendo a agravante comprovado haver concluído o curso de Pedagogia, Licenciatura Plena, em 10 de janeiro de 2003, preenchendo, pois, o requisito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039406632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/01/2011)

    ...o para o magistério através da complementação pedagógica. Requereu a revogação da liminar. ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS SOCIAIS - HABILITAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA - DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL 15.293/04 - RESOLUÇÃO 618/04 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Ante o teor da Lei Estadual nº. 15.293/04, e da Resolução 618/04, da Secretaria de Estado da Educação, a designação para exercício de função pública como professor de educação básica na rede estadual de ensino, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, depende da comprovação de habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039406632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/01/2011)

    ...o para o magistério através da complementação pedagógica. Requereu a revogação da liminar. ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 – COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO – DESNECESSIDADE – IMPROVIMENTO. 1 – O crime previsto no artigo 89, da Lei n. 8.666/93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou de causar prejuízo à Administração. 2 – Recurso de apelação improvido (eDOC 5, p. 85). Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (eDOC 6, p. 31). No apelo extremo, interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea a, do per...

    ... vista a ministrar um curso de complementação pedagógica nas áreas de português e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE FILOSOFIA. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA POSSE, POR AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A formação da recorrente não atende aos requisitos previstos no edital do concurso e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), porquanto, aprovada e nomeada para exercer o cargo de Professora de Filosofia, não possui a habilitação específica nesta área, mas sim Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Supervisão Escolar. Falta de comprovação da complementação pedagógica referida no edital para suprir a ausência de habilitação específica em curso de graduação. Correta a Administração Pública ao indeferir a posse (Princípio d...

  • RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o seu direito ao intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Ressalta-se, inclusive, que o artigo 7º, XXII, da CF assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, caso do artigo 66 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

    ... que os valores referente à Complementação Pedagógica foram devidamente pagos. O juízo de ...

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