complementação pedagógica
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
...36; . V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As estatísticas informavam ... estado não atingir o valor mínimo, a União efetua a complementação. Em 1998 esta foi equivalente a cerca de 435 milhões (Tabela 23). Para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... caput e no § 1º deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. SEÇÃO II Da ... em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica" a formação por alternância, observado o disposto em regulamento. #Inclu\xC3"...
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Acórdão Nº 5001029-95.2022.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE OBSTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO, ATINENTE AO GRAU DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INCONFORMISMO DA AUTORIDADE IMPETRADA.LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA,QUE INDEFERIU A POSSE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU...
... que o Autor possui licenciatura em Educação Física com complementação pedagógica em educação especial, mas que os requisitos para a admissão ... -
Processo nº 0413013-13.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, DO ANO DE 2007. CANDIDATO CONSIDERADO INABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO POR NÃO TER COMPROVADO A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA EM EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL
...DE . COMPROVAÇÃO . DE . CURSO . DE . COMPLEMENTAÇÃO" . PEDAGÓGICA . NA . RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO QUE N\xC3"... -
Processo nº 0010271-93.2008.8.19.0063 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de Professor Docente I do magistério estadual. Eliminação. Documentos apresentados incompatíveis com o Edital. Fundamento de que o candidato não possuía a formação exigida pelo edital. Ato administrativo...
...Curso . Superior . com . Complementação . Pedagógica na respectiva área de atuação e . ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de formação geral, formação na área do saber e formação pedagógica específica, de forma a garantir o campo de prática inclusive por meio de ..., apoiará programas e cursos de segunda licenciatura e complementação pedagógica para profissionais que atuem em áreas do conhecimento nas ...
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Acordao N° 1438757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Mandado de segurança. Concurso público. Secretaria de educação. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar afastada. Exigência de diploma de complementação pedagógica em programa especial de licenciatura em área fim. Resolução n 5 de 07/11/2001 do conselho nacional de educação. Inafastabilidade da jurisdição. Direito líquido e certo. Posse. Segurança concedida. 1. A estreita via do mandado de...
...PRELIMINAR AFASTADA. EXIGÊNCIA DE. DIPLOMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM PROGRAMA ESPECIAL DE. LICENCIATURA EM ÁREA FIM. ... -
Acórdão Nº 5050880-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO – EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DISTINÇÃO DOS CANDIDATOS POR CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA: "HABILITADOS" E "NÃO HABILITADOS" – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – SEGURANÇA NEGADA.1. A complementação pedagógica, instituída a partir da Resolução CNE/CEB n. 02/1997, tem como intuito "suprir a falta nas escolas de professores...
..." E "NÃO HABILITADOS" – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – SEGURANÇA NEGADA.1. A complementação pedagógica, ... -
Acordao N° 1366125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Concurso público para professor substituto - componente informática. Formação exigida, prevista no edital - graduação em licenciatura ou bacharelado com complementação pedagógica, devidamente registrada. Substituição por curso técnico - impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...
...GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA OU BACHARELADO COM COMPLEMENTAÇÃO". PEDAGÓGICA, DEVIDAMENTE REGISTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR CURSO TÉCNICO. \xE2\x80"... -
Acordao N° 1346283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do distrito federal. Classificação em 8º lugar. Documentação apresentada para a posse recusada. Diploma do programa especial de formação pedagógica em física - equivalente à licenciatura. Resolução cne/cp n. 2, de 1º de julho de 2015, revogada pela...
...DIPLOMA DO. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA" EM FÍSICA – EQUIVALENTE À. LICENCIATURA. RESOLUÇÃO CNE/CP N. 2, DE 1\xC2"...bacharelado em Física com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL),. fornecido por ... -
Decisão Monocrática N° 07261191920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilberto Pereira contra ato atribuído à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. O impetrante informa que tomou conhecimento do instrumento convocatório para a seleção pública para o cargo de Professor de Educação Básica ? Matemática, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.[1] Argumenta que ao analisar minuciosamente o...
... com a restrição a outros cursos de graduação com complementação pedagógica em Licenciatura em Matemática, ofertados pelas Instituições ... -
Decisão Monocrática N° 07404296420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAEZIA MARIA MEDEIROS COSTA MIGUEL contra ato atribuído a RAYANE FERREIRA DOS SANTOS e a IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, consistente no indeferimento da posse da impetrante no cargo de professor de educação básica ? área de atuação: fisioterapia. Relata a impetrante ter sido nomeada para o cargo...
...íquido e certo negado por suposta ausência de diploma de Complementação Pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL). Afirma que possui ... -
Acórdãos nº 1003981-36.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços educacionais. Curso de complementação pedagógica em letras com ênfase em inglês. Diploma emitido com erro material, contendo o termo "espanhol" onde deveria constar "inglês". Demora desarrazoada na emissão de novo diploma corrigido. Obrigação de fazer, consistente na entrega do diploma, cumprida somente após determinação judicial,...
... Curso de complementação pedagógica em letras com ênfase em inglês. Diploma ... -
Acordao N° 1341514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Concurso público. Diplomas previstos no edital para o exercício do cargo. Necessidade de cognição exauriente. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo réu contra decisão do juízo de origem, que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o diploma de nível superior disponibilizado pela
...complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL) em área afim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... de aprendizagem, ministrados a alunos de 14 a 18 anos, em complementação da escolarização regular, e, a êsse nível ou ao de 2º grau, cursos ... a um ano letivo que incluirão, quando fôr o caso, formação pedagógica. § 2º Os professôres a que se refere a letra b poderão alcançar, no ...
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Acordao N° 1636370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Processo civil. Tutela provisória em caráter antecedente. Concurso público. Professor efetivo de educação básica da secretaria de estado de educação do distrito federal. Nível de escolaridade comprovado. Requisitos previstos no edital preenchidos. Sentença mantida. 1. A presente demanda se restringe a verificar se o diploma apresentado pela autora, aprovada em concurso público...
...conclusão de curso de bacharelado em Nutrição com complementação pedagógica em Programa. Especial de Licenciatura (PEL) em área afim, ... -
Acordao N° 1629617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Concurso público. Professor temporário. Substituto de matemática. Requisitos. Exigência do edital. Não atendida. Bacharel em administração. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente os iniciais para declarar nulo o ato administrativo que revogou a efetivação da autora no cargo de professora de...
...Matemática com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido. por ... -
Acórdão nº 1000720-67.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-05-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A POSSE DA CANDIDATA POR NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PREVISTO NO EDITAL 01/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 E SEUS COMPLEMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM GEOGRAFIA, OFERTADO PELA FUNPAC, POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... III - o respeito à autonomia pedagógica" das instituições de ensino;. IV - o respeito à liberdade e o apreço \xC3"... de materiais didáticos que já foram adquiridos, para a complementação de atendimento às novas matrículas, à reposição de materiais ...
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Processo nº 2009.001.087931-2 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DOCENTE I DO MAGISTÉRIO ESTADUAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E NORMAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO. CANDIDATO QUE FOI APROVADO EM 19º LUGAR NA PROVA OBJETIVA, MAS CONSIDERADO INABILITADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COM COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇ
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Acordao N° 1384731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial. Fazenda. Concurso público. Apresentação de diplomas distintos daqueles exigidos em edital. Equivalencia entre diplomas nâo comprovada. Descumprimento das exigências editalícias. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, pugna pela reforma da r....
...bacharelado em biologia com complementação pedagógica em programa especiais em licenciatura em. área fim (ID ... -
Acordao N° 1351526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Concurso público. Professor substituto. Não preechimento de requisito específico do edital. Ausentes os requisitos da antecipação de tutela. Ausência de probabilidade do direito. Agravo conhecido e não provido. 1. Insurge-se a agravante contra decisão do juízo de origem que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que a...
...complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido por ... -
Acordao N° 1368351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Concurso público. Professor substituto. Requisitos. Entrega de documentos. Exigencia editalícia. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória do réu à obrigação de reconhecer como licenciatura o certificado de programa especial de formação pedagógica em física para...
...de Programa Especial de Formação Pedagógica em Física para fins de atender à convocação a assumir. vaga de ... habilitação em Física; ou bacharelado em Física com complementação pedagógica. em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido por ... -
Acordao N° 1434122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Concurso público. Professor temporário. Requisitos. Entrega de documentos. Exigencia editalícia. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
...Formação Pedagógica de Docentes para Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, tendo o. ...bacharelado em Matemática com complementação pedagógica em Programa Especial de Despacho. SEE/SUGEP/DISET/GSET ...