AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE VALOR DE PRECATÓRIO PAGO DEFASADAMENTE - POSSIBILIDADE. 1. Competência do juízo da execução. O art. 1º-E da Lei 9.494/94 não desloca a competência do juízo da execução ao Presidente do Tribunal para fins de atualização de valor de precatório pago defasadamente, pois se refere tão-só à revisão do cálculo originário antes do pagamento, isto é, a problemas de inexatidão material. 2. Nulidade da decisão agravada. Se o devedor foi intimado para se manifestar, e silenciou, é lícito ao Magistrado presumir concordância com o cálculo de atualização; logo, não desnecessário examinar alegações anteriormente postas. Assim, não há falar em nulidade por omissão. 3. Impossibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar. 3.1 - Quand...
... veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, não está dizendo...
... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012; . II - o... decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2011, e...
AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PERÍCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. PRELUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES PERTINETES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. 1.O prazo a que alude o art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil não possui caráter preclusivo, sendo permitida a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, após o decurso do prazo de cinco dias ali preconizado, desde que esta circunstância, por si só, não importe em procrastinação na tramitação do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2.Ademais, há que se ressaltar que para a realização da perícia o que importa é a relevância desta prova para o deslinde da causa, tanto que os quesitos considerados imp...
AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PERÍCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. PRELUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES PERTINETES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. 1.O prazo a que alude o art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil não possui caráter preclusivo, sendo permitida a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, após o decurso do prazo de cinco dias ali preconizado, desde que esta circunstância, por si só, não importe em procrastinação na tramitação do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2.Ademais, há que se ressaltar que para a realização da perícia o que importa é a relevância desta prova para o deslinde da causa, tanto que os quesitos considerados imp...
...Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União... orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;. #Incl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTIONAMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Possibilidade de apresentação de quesitos suplementares e complementares, a fim de serem esclarecidos pontos relevantes para o deslinde do litígio, durante a diligência na primeira hipótese, ou mesmo necessária a elucidação de matéria atinente ao exame técnico feito após a apresentação do laudo, situações estas que são autorizadas na lei processual civil nos artigos 425 e 435. 2.Portanto, há previsão legal para apresentação de quesitos suplementares durante a realização da perícia, bem como para formular questões objetivando o esclarecimento acerca do trabalho técnico apresentado, o que no caso em con...
BANCÁRIO. JORNADA LEGAL. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS EM BANCOS, CASAS BANCÁRIAS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO SE DISTINGAM PELA INCLUSÃO EM CATEGORIA DIFERENCIADA. A jornada reduzida de seis horas, de acordo com o disposto no art. 224 da CLT, é direito dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal que não se distingam pela inclusão em categoria diferenciada, e não exclusivamente daqueles que exerçam funções típicas de bancários. E isso porque o banco, mesmo para a consecução de suas finalidades típicas, necessita administrar diretamente atividades complementares ou suplementares (como portaria, centrais de telefonia, serviços de malotes e mensagens, limpeza e a infraestrutura de manutenção e reposição de materiais em que se insere o almoxarifado), que não p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PERÍCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. PRELUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES PERTINETES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. 1.O prazo a que alude o art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil não possui caráter preclusivo, sendo permitida a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, após o decurso do prazo de cinco dias ali preconizado, desde que esta circunstância, por si só, não importe em procrastinação na tramitação do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2.Ademais, há que se ressaltar que para a realização da perícia o que importa é a relevância desta prova para o deslinde da causa, tanto que os quesitos considera...
... a expedição de precatórios complementares ou. suplementares de valor pago, bem como o fracio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PERÍCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. PRELUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES PERTINETES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. 1.O prazo a que alude o art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil não possui caráter preclusivo, sendo permitida a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, após o decurso do prazo de cinco dias ali preconizado, desde que esta circunstância, por si só, não importe em procrastinação na tramitação do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2.Ademais, há que se ressaltar que para a realização da perícia o que importa é a relevância desta prova para o deslinde da causa, tanto que os quesitos considera...
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