...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos a..., a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3o Em tr... comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de recla...
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO LIMINAR PELO RELATOR, FORTE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 557 DO CPC (CAPUT E §1º-A). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPLEMENTO ALIMENTAR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. O texto da lei é claro, não deixando dúvida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, hipótese em que poderá (poder-dever) o relator negar-lhe seguimento. E o entendimento majoritário deste Tribunal e unânime desta Câmara é no sentido de...
... complemento alimentar denominado SOYMILKE NATURAL. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Mu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e alimentos de engenharia genét... uso das biotecnologias modernas como complementos e não como substitutos de tecnologias convenciona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPLEMENTO ALIMENTAR. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o custeio da saúde pública. Em sendo dever não só do Estado, como também dos Municípios, garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade da requente de fazer uso do medicamento requerido, imperiosa a concessão da liminar. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. ..
... complemento alimentar denominado SOYMILKE NATURAL. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Mu...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma limitada no tempo, condenou o recorrido/alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes/alimentados; II - Com relação à alegada ocorrência de julgamento extra petita, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões de recurso especial, o dispositivo de lei tido por violado, inci...
...Aduz, em complemento, que a alimentanda Âainda adquiriu uma chácara..., também o das necessidades da outra alimentaria (sic), sobretudo em função da saúde. Uma últim... sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar aj...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... alegação central, a objeção do não natural: plantas, animais e alimentos de engenharia genét... uso das biotecnologias modernas como complementos e não como substitutos de tecnologias convenciona...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... ao trabalho infantil, segurança alimentar no campo, educação no meio rural, dentre outras,...A esse respeito, para maior clareza, complemento o relatório de auditoria com outras informações... residente no país, assim como por pessoa natural ou jurídica, estabelecendo condições, restriç...
... que o abono de dedicação integral, complemento de comissão, prêmio RDB e CDB e bônus devem ser...), devendo corresponder à confiança natural exigível dos empregados bancários de mesmo níve...-se de proteger o titular do crédito alimentar em relação de poder assimétrica, pois é atribu...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SUJEITO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. O § 4º do art. 78 do ADCT permite o deferimento do pedido de sequestro quando vencido o prazo para pagamento de uma ou mais das prestações anuais do precatório complementar de natureza não alimentar sujeito ao parcelamento de que trata o referido artigo. Decidiu com acerto o Tribunal de origem, ainda, quando considerou que o sequestro para satisfação de prestações do precatório complementar de natureza não alimentar não viola a ordem cronológica prevista no caput do art. 100 da Constituição da República, na medida em que o seque...
... financeiros para satisfação do complemento de precatório de natureza não-alimentar sujeito ... a coisa julgada, nem o princípio do juiz natural, pois eles não podem ser confundidos com os juros...
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando de benefício em que a fonte da obrigação decorre do contrato de trabalho, independentemente de haver o empregador transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Precedentes. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao mérito. Assim, nada impede que o...
... processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria co... em primeiro grau, que o abono-complemento em discussão foi criado pela Vale (Resolução 05... legal, os conceitos se aproximam por uma natural comunicação. A hipoteca legal se constitui logo ...
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