AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇAO DE CONSUMO. CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. INCLUSÃO DE CANAL ADULTO PORNOGRÁFICO NÃO SOLICITADO PELO CLIENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor do artigo 2º do diploma citado e a responsabilidade da empresa ré, enquanto fornecedora de produtos, vem fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. 2 - Empresa de serviços de TV por assinatura que incluiu a exibição de filme pornográfico na conta do autor, atendendo a uma solicitação telefônica de uma criança do sexo feminino de 9 (nove) anos de idade. 3 - Evidenciada a responsabilidade da empresa/ré, em não verificar a autenticidade das informações pessoais que...
... a inibir a repetição do comportamento ilÃcito do ofensor, sendo certo que a ré Ã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES E OUTRO(A). AC... conhecimento científico sobre o comportamento das plantas geneticamente modificadas em solo naci... Kuehl (1961), o órgão reprodutor feminino está receptível à polinização e fecundação ...
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...
... vítimas pessoas do sexo masculino ou feminino. . Seria a renovada definição de estupro (novo a... alemã quando um determinado comportamento, que realiza mais de um tipo hipotisado conjuntame...art. 175: adquirente ou consumidor); em relação a quaisquer outras circunstâncias ...
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave: Legalidade. Instituição. Estado transexual.This work has as its main issue the transsexuals. It covers specifically the lack of laws related to this subject. However, the right to institute the transsexual condition in those holders of this curable metal disorder is guaranteed, based simply on the Federal Constitutional guaranties and fundamental rights.Keywords: Legality. Instituti...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES E OUTRO(A). AC... conhecimento científico sobre o comportamento das plantas geneticamente modificadas em solo naci... Kuehl (1961), o órgão reprodutor feminino está receptível à polinização e fecundação ...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... os homens e o tabagismo entre o sexo feminino é outro problema crescente. O risco de doença co...
Auditoria Operacional. Avaliação Das Ações Adotadas Pela Administração Pública Federal Acerca Do Uso Racional E Sustentável De Recursos Naturais. Pertinência, Atualidade E Relevância Do Tema. Determinações. Recomendações
... de eficiência e mudanças de comportamento, de forma a exercer menos pressão sobre o consumo... econômicas e de igualdade de consumidores." (SILVA, 2006). 33. Por outro lado, o art. 225 da... foram instalados nos sanitários feminino e masculino de uma escola municipal. O consumo red...
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. - Nos termos de precedentes, associações possuem legitimidade ativa para propositura de ação relativa a direitos individuais homogêneos. - Como o mesmo fato pode ensejar ofens...
... no mercado de anticoncepcional feminino por ele produzido sem o princípio ativo - Proced... a concluir pela relevância do comportamento da Schering no desenrolar dos fatos; e c) houve da...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... como as únicas, mas como normas de comportamento aptas para incidir no conteúdo das relações par... pré-natal sempre no interior do corpo feminino. Aduziu que a lei em questão se referiria, por su...X. Código de Defesa do Consumidor. . A Constituição de 1988 previu a elaboração...
Com o objetivo de pesquisar as relações entre consumo de moda e os signos de identificação sexual, propomos uma pequena revisão da teoria das necessidades e desejos do Marketing em contraponto à Filosofia do Desejo de Deleuze & Guattari a fim de aprofundar o questionamento sobre a legitimação de discurso e captura das forças sociais pelo mercado, culminando em uma survey experimental (baseada em uma escala de Marketing) sobre a in dumentária-ícone do século XX: a calça jeans. Através do estudo concluiu-se, principalmente, que a maioria dos respondentes se preocupam com a distinção sexual mediada por uma calça jeans, o que certamente influencia suas compras e usufruto. Palavras-chave: Consumo. Sexualidade. Moda. With the objective to find the relationship between cons...
... do que entendemos por masculino e feminino pode estar associada a uma série de fatores que e..., necessidades e desejos dos consumidores formam um binômio que, junto à orientação para...Em relação ao comportamento no momento de uso desta calça, 44% disse que fari...
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