DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...o pode sofrer as conseqüências do comportamento de um deles" ("A Dupla Função Econômica e Socia...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na compan... a ordem econômica através de comportamento fundados na lealdade e na confiançaÂ. Todavia,...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Almofada mágica. Inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor idoso, aposentado e com pouca instrução educacional. Revela-se abusiva a prática comercial de venda de produtos que se revelam inoperantes, aproveitando-se da idade e condição social do consumidor. Infringência dos art. 37, § 1º e 39, IV, Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Ocorrência. Circunstância que, na espécie, traduz mais do que mero transtorno e aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Fixação de indenização por dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu co...
... o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Almofada mágica. Inaplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor idoso, aposentado e com pouca instrução educacional. Revela-se abusiva a prática comercial de venda de produtos que se revelam inoperantes, aproveitando-se da idade e condição social do consumidor. Infringência dos art. 37, § 1º e 39, IV, Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Ocorrência. Circunstância que, na espécie, traduz mais do que mero transtorno e aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Fixação de indenização por dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu co...
... o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da ...
O consumidor, ao ingressar no mercado de consumo, ao ser contraposto ao fornecedor, passa a ser a parte econômica vulnerável. O direito contratual moderno fundamenta-se na propositura de manutenção do equilíbrio negocial, com garantias à efetivação de uma isonomia substancial entre os contratantes, afastando desigualdades que naturalmente cercam o plano das relações de consumo. Embora sejam notados mecanismos normativos, seja em sede de Brasil, ou em outras nações, que viabilizam certo controle do conteúdo contratual, entendemos ser necessária uma fiscalização mais aprofundada sobre a justiça negocial em contratos de consumo celebrados com pessoas idosas. Motivos relacionados ao avanço da idade podem descrever um quadro de maior fragilidade contratual do indivíduo. A partir desta assert...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
...1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no... vistoria final do imóvel); c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo (e, por i...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na compan... a ordem econômica através de comportamento fundados na lealdade e na confiançaÂ. Todavia,...
REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...
..., aplicável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever legal, surtir algum preju...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. Mérito do recurso em exame 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei...
... indeferimento tenha interferido no comportamento psicológico da autora, bem como porque não houve...
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