RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito tran... demanda, circunscrito ao proibido labor infantil nas atividades de risco, conforme consagra a dispo...
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a Editora recorrida teria comprovado suficientemente nos ...
... pela qual não se pode impor o comportamento que exige o ressarcimento na forma específica qua... de 7 (sete) edições da revista infantil intitulada "KID+", referentes ao período de julho..."Direito do Consumidor. Ação em que consumidora exige da editora a tute...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...
... confusão, porquanto desperta no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto da auto... desleal reclama o desenho de um comportamento - patrocinado por um operador econômico e diagnos... é rigorosamente o mesmo - público infantil de tenra idade. Contudo, antes de passarmos ao mé...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... e empenho, de acordo com o comportamento e compatibilidade dos parâmetros macroeconômicos... medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA para 5,2%. Assim, constatou-se a possi... ao programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a subfunção "Assistência Comunitária" está ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1 - Cruzeiro temático denominado "BEM ESTAR BAHIA", com a proposta de oferecer bem estar físico e mental, com atividades esportivas e terapêuticas. Danos morais ocorridos no último dia da viagem em que houve sobreposição de temas de dois cruzeiros no mesmo navio, com atividades desarmônicas, o segundo denominado "CRUZEIRO TEMÁTICO DE CARNAVAL". Os autores participantes do primeiro cruzeiro intitulado "BEM ESTAR BAHIA" sofreram fortes constrangimentos e desconfortos em razão do comportamento dos "foliões" do cruzeiro de carnaval. Fato inerente aos riscos da própria atividade desempenhada pela empresa ré que não rompe o nexo de causalidade, configura...
... saúde e bem-estar) e recreação infantil e, para tanto, arcaram com o valor de R$ 8.891,30 ... direta dos pacotes marÃtimos aos consumidores é feita pela agência de turismo; (viii) os d...
..., ao fundamento de que "o comportamento da investigada se amolda ao tipo penal descrito no... jurídica cliente de Mápia, Centro Infantil Silva e Pires Ltda, na sua sede, mas não recolhia... a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da J...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJG. POSSIBILIDADE. I - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A presente hipótese - divergência no tocante ao pagamento de festa infantil - não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. II - Redistribuição da verba sucumbencial, tendo em vista o decaimento em menor proporção do réu. Consoante jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência re...
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AJG. POSSIBILIDADE. I - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A presente hipótese - divergência no tocante ao pagamento de festa infantil - não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. II - Redistribuição da verba sucumbencial, tendo em vista o decaimento em menor proporção do réu. Consoante jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência re...
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ...
Contas Do Governo
... política monetária, analisa-se o comportamento da inflação dentro das faixas anunciadas em torn... com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro ..."Implantação de Escolas para Educação Infantil" e "Implantação e Adequação de estruturas Espo...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... e inovador tendente a regular o comportamento social de sujeitos associados que se integra no or..."A Unidade de Educação Infantil é ligada à Coordenação e Apoio Estudantil - CA... e estabelecem preços máximos ao consumidor final (Decisão 599/98 - Plenário, Decisão 214/2...
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