DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se es... a ordem econômica através de comportamento fundados na lealdade e na confiançaÂ. Todavia,...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...o pode sofrer as conseqüências do comportamento de um deles" ("A Dupla Função Econômica e Socia..., pois sempre fomos considerado um país jovem, característica típica dos países subdesenvolvi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA (BRASIL TELECOM/OI). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. A empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus que lhe competia, segundo o art. 333, do CPC, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º). 2. O alegado contrato foi firmado com uma criança (11 anos de idade), sendo que a empresa de telefonia deveria ter se acautelado quando do recebimento dos dados cadastrais por seu serviço de Call Center. 3. A irregular inclusão do nome de jovem, que já então completara 14 anos de idade em rol dos inadimplentes é motivo suficiente para se configurar o dano moral, que, no caso, é objetivo (in re ipsa). 4. O quantum da verba indenizatória (R$ 15.000,00) deve ser...
... forma de conter a abusividade no comportamento da empresa de telefonia. 5. Termo inicial dos juro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA (BRASIL TELECOM/OI). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. A empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus que lhe competia, segundo o art. 333, do CPC, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º). 2. O alegado contrato foi firmado com uma criança (11 anos de idade), sendo que a empresa de telefonia deveria ter se acautelado quando do recebimento dos dados cadastrais por seu serviço de Call Center. 3. A irregular inclusão do nome de jovem, que já então completara 14 anos de idade em rol dos inadimplentes é motivo suficiente para se configurar o dano moral, que, no caso, é objetivo (in re ipsa). 4. O quantum da verba indenizatória (R$ 15.000,00) deve ser...
... forma de conter a abusividade no comportamento da empresa de telefonia. 5. Termo inicial dos juro...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E OUTRO(A). ACÓ... os depósitos e as incubadoras do comportamento virtuoso. Entretanto, cada uma de nossas tradiçõ... científica, o espírito não é mais jovem. Em verdade ele é muito velho, porque tem a idade...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se es... a ordem econômica através de comportamento fundados na lealdade e na confiançaÂ. Todavia,...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART...1.- Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida. oferecido pela recorrida e se e...E ainda mais, tal comportamento não se impõe apenas aos negócios jurídicos que...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
..., § 2.º, II, do Código de Defesa do Consumidor; bem como por entender configurado dissídio juris... por seu irmão, pois embora ele fosse jovem, é difícil quantificar a força necessária para... A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do cave...
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. - O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. - Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais in...
... ser consumidor o maior ou menor de 18 anos, jovem ou velho, homem ou mulher, pessoa física ou jurí... da prática abusiva identificada no comportamento da recorrida e da posição de vulnerabilidade con...
... final, acompanhada da oferta aos consumidores de novo seguro estipulado segundo novas bases. con...2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida. oferecido pela recorrida e se e...E ainda mais, tal comportamento não se impõe apenas aos negócios jurídicos que...
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