PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. O Recurso Especial do Terceiro interessado dispensa o prequestionamento porquanto é a vez primeira que o recorrente debate o Thema Iudicandum refugindo à ratio essendi do requisito de admissibilidade exigível. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em tese constitucional insindicável pelo E. STF. A Teoria do Fato consumado esvazia ...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. A transferência dos direitos, sem notificação da cedida, não legitima o comprador cessionário a requerer a complementação das ações eventualmente subscritas a menor em nome do vendedor cedente. Essa hipótese encontra óbice no disposto no art. 6º do CPC. Reconhecida a ilegitimidade ativa de um dos autores. Na qualidade de sucessora por incorporação, é a Brasil Telecom S.A, na causa em que busca a parte a diferença das ações não emitidas no devido tempo pela então CRT, legítima para responder à demanda, responsabilizando-se, inclusive, pela diferença das que tinha direito em decorrência da dobra acionária resultante da criação da Celular CRT Participações S.A. Inaplicável a prescrição ...
... da Cisão - Ata n° 115 da Assembléia Geral dos Acionistas - estabeleceu que, sendo criaada a Celular CRT, sua composição acionária seria idêntica à da CRT, de tal modo ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE SUPRIMINDO PARCELA DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo MPF confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida suspendendo o repasse dos recursos do SUS ao Estado do Maranhão, determinando ainda, que a administração dos mesmos permaneça sob o ...
... irregularidade cometida na forma de composição do Conselho Estadual de Saúde - CES, criado pela ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE SUPRIMINDO PARCELA DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo MPF confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida suspendendo o repasse dos recursos do SUS ao Estado do Maranhão, determinando ainda, que a administração dos mesmos permaneça sob o ...
... irregularidade cometida na forma de composição do Conselho Estadual de Saúde - CES, criado pela ...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... plano de recuperação aprovado pela assembléia de credores, a qual foi arrematada pela empresa A...214-24), composição acionária mantida nos termos da Ata de Assembléi...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Na qualidade de sucessora por incorporação, é a Brasil Telecom S.A, na causa em que busca a parte a diferença das ações não emitidas no devido tempo pela então CRT, legítima para responder à demanda, responsabilizando-se, inclusive, pela diferença das que tinha direito em decorrência da dobra acionária resultante da criação da Celular CRT Participações S.A. Inaplicável a prescrição dos arts. 286 e 287, ambos da Lei das SA¿s. Tratando-se de ação de natureza pessoal, vintenário é o seu cômputo, considerado o dies a quo aquele em que o acionista tomou conhecimento da lesão ao seu direito, no caso, o de lhe ter sido emitido número menor de ações do que o devido. O Protocolo de Justificaç...
... da Cisão - Ata n° 115 da Assembléia Geral dos Acionistas - estabeleceu que, sendo criaada a Celular CRT, sua composição acionária seria idêntica à da CRT, de tal modo ...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de emissão de ações. O ordenamento jurídico não impede o prejudicado de pleitear o cumprimento integral de avença, mormente em face de hipótese de prejuízo, nem veda a lei a emissão complementar de ações. Na qualidade de sucessora por incorporação, é a Brasil Telecom S.A, na causa em que busca a parte a diferença das ações não emitidas no devido tempo pela então CRT, legítima para responder à demanda, responsabilizando-se, inclusive, pela diferença das que tinha direito em decorrência da dobra acionária resultante da criação da Celular CRT Participações S.A. Inaplicável a prescrição do artigo 287 da Lei das SA¿s. Tratando-se de ação ...
... da Cisão - Ata n° 115 da Assembléia Geral dos Acionistas - estabeleceu que, sendo criaada a Celular CRT, sua composição acionária seria idêntica à da CRT, de tal modo ...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Na qualidade de sucessora por incorporação, é a Brasil Telecom S.A, na causa em que busca a parte a diferença das ações não emitidas no devido tempo pela então CRT, legítima para responder à demanda, responsabilizando-se, inclusive, pela diferença das que tinha direito em decorrência da dobra acionária resultante da criação da Celular CRT Participações S.A. Inaplicável a prescrição dos arts. 286 e 287, ambos da Lei das SA¿s. Tratando-se de ação de natureza pessoal, vintenário é o seu cômputo, considerado o dies a quo aquele em que o acionista tomou conhecimento da lesão ao seu direito, no caso, o de lhe ter sido emitido número menor de ações do que o devido. Não há falar em coisa jul...
... da Cisão - Ata n° 115 da Assembléia Geral dos Acionistas - estabeleceu que, sendo criaada a Celular CRT, sua composição acionária seria idêntica à da CRT, de tal modo ...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Na qualidade de sucessora por incorporação, é a Brasil Telecom S.A, na causa em que busca a parte a diferença das ações não emitidas no devido tempo pela então CRT, legítima para responder à demanda, responsabilizando-se, inclusive, pela diferença das que tinha direito em decorrência da dobra acionária resultante da criação da Celular CRT Participações S.A. Inaplicável a prescrição do arts. 287 da Lei das SA¿s. Tratando-se de ação de natureza pessoal, vintenário é o seu cômputo, considerado o dies a quo aquele em que o acionista tomou conhecimento da lesão ao seu direito, no caso, o de lhe ter sido emitido número menor de ações do que o devido. Não há falar em coisa julgada. Com efei...
... da Cisão - Ata n° 115 da Assembléia Geral dos Acionistas - estabeleceu que, sendo criaada a Celular CRT, sua composição acionária seria idêntica à da CRT, de tal modo ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
monarquia constitucional russa | desabamento em valinhos | apelação modelos | prorrogação de competência | Rompetrol Group N.V. | Michael Zöller | congressional research service website | Harvest Partners Inc. | 1240 am
