PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. O Recurso Especial do Terceiro interessado dispensa o prequestionamento porquanto é a vez primeira que o recorrente debate o Thema Iudicandum refugindo à ratio essendi do requisito de admissibilidade exigível. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em tese constitucional insindicável pelo E. STF. A Teoria do Fato consumado esvazia ...
... Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia, em sessão preparatória no dia 12 de fevereiro d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...composição da Comissão Sindicante e Processante; procediment... vez, no albergue localizado na Avenida Bahia, n° 1240, tendo sido recebido pelo próprio Deput...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. FINAL DE CARREIRA. PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. - Não há falar em impetração contra lei em tese, dado que o ato acoimado de ilegal, determinando o novo enquadramento dos autores de acordo com a reestruturação do plano de cargos e salários do pessoal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia prevista pela Lei Estadual nº 8.971/2004, teve repercussão direta e concreta sobre as esferas jurídicas dos autores/recorrentes. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal...
... imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio...
... de liminar, formulado pelo Estado da Bahia, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão p... nº 12.207/2011, que Dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial ... federal, e que foi aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia a Lei nº 12.207/2011, que Di...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. "FRAUDE DOS SELOS". SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU FALTA FUNCIONAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ART. 12, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES EM QUE LHE É ATRIBUÍDA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. Em consonância com o art. 12, I, do CPC e com o entendimento sufragado no STF e no STJ, a Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à afirmação de seus independência e funcionamento, hipóteses ...
...composição da Comissão Sindicante e Processante; procediment... vez, no albergue localizado na Avenida Bahia, n° 1240, tendo sido recebido pelo próprio Deput...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da República exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao ... contra a vontade de Deus intervir na composição genética das plantas e animais. O Vaticano concor... critérios foram aprovados pela 28a Assembléia Mundial da Saúde em 1975 (28'h World Health Assem...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO NO FINAL DE CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Caso em que foram observadas as garantias constitucionais de irredutibilidade de vencimentos, a despeito de enquadramento diverso. "A elaboração de novos p...
... à ocorrência da alteração legislativa, terá alterada a sua classificação no sistema d... de cargos e salários do pessoal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia prevista pela Lei E... imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio...
..., deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo... de cargos e salários do pessoal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia prevista pela Lei E... imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que. respeitado o princípi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS CONFORME NOVA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos, protegendo-se o quantum remuneratório, pode a lei nova extinguir, reduzir ou criar vantagens, bem como determinar reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos dos servidores públicos. Tem plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, ...
... de cargos e salários do pessoal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia prevista pela Lei E... imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...BAHIA - CREA/BA E OUTROS(AS). ADVOGADO: CELSON RICARDO C..., não pode usurpar a autonomia legislativa do município, cujo controle de legalidade em regr...1. Através da regulação da composição dos gases atmosféricos é possível manter a qual... coletiva (não comprovação de assembléia dos associados dos autores para autorizar a propos...
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