AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se determina a observância da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 23/4/2009, cancelou, em face das reiteradas decisões emanadas da Suprema Corte, a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação irregular pelo regime especial. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/ VAGAS DESTINADAS A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. 1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos as...
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exeqüenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se determina a observância da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exequenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exeqüenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de cálculo com a hora normal, integradas por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa - sem se cogitar a existência de violação à coisa julgada.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 23/4/2009, cancelou, em face das reiteradas decisões emanadas da Suprema Corte, a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação irregular pelo regime especial. Recurso de revista conhecido e provido.
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